Candidatos de qualquer estatura, inclusive com menos de 1,65 metro no caso de homens, e 1,57 metro no caso de mulheres, poderão participar das demais fases do concurso de ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.
Um homem que foi confundido com um ladrão e perseguido por causa de um furto que não cometeu vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o valor fixado na sentença do juiz Luiz de Oliveira, da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos. A matéria, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi acolhida por unanimidade pelos integrantes da CCJ, em decisão terminativa.
O mandato pode até se estender por oito anos, em caso de reeleição, mas as benesses alcançadas por quem chega ao Palácio do Planalto impulsionado pelas urnas acompanham o eleito pelo restante de sua vida.
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível decidiram, em unanimidade de votos, manter a sentença, dada em primeira instância, que não acatou o pedido de indenização por danos morais, solicitado pela empresa, contra o então coordenador do Procon/RN, José Martins da Silva.
Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho. É este o teor de decisão da 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento a agravo de petição interposto por vários reclamantes contra a massa falida de uma empresa de laticínios.
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou que o Estado do RN forneça medicamento a senhora M.A.S que sofre de osteoporose , necessitando do uso permanente da medicação para o controle da doença.
A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical. É que foi constatado no processo que, logo após a eleição sindical, a empregadora passou a dispensar á reclamante um tratamento discriminatório e humilhante, chegando a acusá-la injustamente de maus tratos a pacientes.
É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (multa imposta por condenação judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.
