A injusta recusa de cobertura securitária pode ensejar dano moral, pois tal fato agrava a aflição psicológica e a angústia do segurado que, ao pedir autorização à seguradora, já se encontra em situação de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada.
Para o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Aluizio Bezerra Filho (foto) a criação do cargo de assessor para juiz vai melhorar o desempenho jurisdicional das unidades judiciárias, já que o juiz terá um auxiliar para realizar os atos de rotina, tais como: preparar despachos ordinatórios e de impulso processual, sentenças e despachos de matérias repetidas, dentre outras tarefas. Com isso, o juiz terá mais tempo para se dedicar na elaboração de atos decisórios, como as sentenças e medidas liminares, ficando assim, concentrado no oficio de julgar, o que proporcionará celeridade com a prolação de um maior número de sentenças, afirma o magistrado.
Cabe reclamação aos Tribunais estaduais e Regionais Federais para garantir a aplicação das decisões desses tribunais ou preservar suas competências diante de atos de juízes a eles vinculados. O instituto não precisa estar previsto em lei porque se refere ao poder implícito dos tribunais.
Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no STF alegando omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40) para servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é incompetente para julgar mandado de segurança no qual se discute a competência de Juizado Especial Cível da Comarca de Araxá (MG). O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao julgar o recurso interposto pela Construtora Cherem Ltda., ré em mais de 148 processos idênticos de diversos mutuários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
O advogado do Avaí Futebol Clube, de Florianópolis, Sandro Barreto, impetrou Habeas Corpus (HC 94199), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando a concessão de salvo-conduto para evitar o cumprimento de ameaça de prisão contra ele, como depositário infiel, contida em mandado de intimação expedido pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho da capital catarinense.
Os 26 milhões de usuários de planos de saúde do Brasil que assinaram contrato com as operadoras depois de 1º de janeiro de 1999, entre eles 2,8 milhões que moram no Rio, poderão se beneficiar, a partir da próxima quarta-feira, com 100 novos serviços que os planos de saúde terão que garantir.
