A 5ª Turma mantém sentença que garantira a candidato carente direito de se inscrever no Processo Seletivo Seriado de 2007 da Universidade Federal do Pará, independentemente do recolhimento da taxa de inscrição à época.
A desembargadora federal Liliane Roriz, da 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, negou pedido de liminar em habeas corpus apresentado pelo ex-governador Anthony Garotinho. Ele pretendia obter um salvo-conduto contra qualquer eventual ordem de prisão, que futuramente possa ser determinada pela Justiça Federal da 2ª Região.
O condomínio do edifício Madureira Shopping Rio terá que pagar indenização por dano material, moral e estético à funcionária D.J.L., vítima de agressão física dentro de um dos banheiros do shopping. A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pelo condomínio, mantendo-se dessa forma a condenação imposta pelo TJ do Rio de Janeiro.
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 90725 para determinar que o tenente do Exército P.R.F.S., condenado por atentado violento ao pudor (tentativa), seja colocado em liberdade.
A Fiat Automóveis S/A deve indenizar Gil Vicente Leite e sua família por acionamento e explosão indevida do air bag. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão na qual se afirma que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo não afasta a responsabilidade objetiva da fabricante do veículo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 84223) e suspendeu o curso de uma ação penal aberta contra proprietários da empresa Unidata Informática, acusados de sonegar cerca de R$ 13,5 milhões em tributos federais. Eles respondem por crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a dupla aposentadoria de um técnico de laboratório. Por unanimidade, os ministros concederam mandado de segurança ao aposentado para anular ato do ministro de Estado da Educação que cassou uma das aposentadorias.
Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF negou, nesta segunda-feira (31), o Mandado de Segurança (MS) 26284, impetrado por participantes de concurso para juiz de direito substituto da Justiça do Estado de Pernambuco contra acórdão (decisão colegiada) do CNJ que os alijou do referido certame.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (31) decisão da Primeira Turma da Corte que manteve ação penal em curso contra desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sediado no Rio de Janeiro, que responde pelos crimes de quadrilha e estelionato em concurso de pessoas.
