Em decisão unânime, a 6ª Câmara Criminal do TJRS aplicou a Lei Maria da Penha para determinar a imediata expedição de mandado protetivo de urgência à menina de 14 anos, perseguida por homem de 35 anos de idade que insiste em namorá-la.
Compete ao juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) processar e julgar a ação de apuração de responsabilidade civil proposta por Massa Falida da Encol S.A – Engenharia, Comércio e Indústria contra João Batista Rezende. O entendimento, unânime, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime semi-aberto não é motivo suficiente para a concessão da prisão albergue-domiciliar, ainda mais quando não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execuções Penais.
Por entender necessária a medida para a garantia da ordem pública, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 2ª Vara Criminal de Goiânia, decretou a prisão preventiva de Kátia de Barros Nascimento, Walmir Alves do Lago e Gilsomar Ramos de Faria, acusados do assassinato do piloto Leonardo Dias Sequeira Mello.
O juiz Carlos Adilson Silva, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente ação civil pública proposta pelo MP para condenar o ex-prefeito e atual governador Luiz Henrique da Silveira, ao ressarcimento de R$ 37,2 mil aos cofres públicos mais multa civil correspondente a três vezes o valor de sua remuneração mensal à época em que dirigia o Executivo Municipal.
Pelo teor de decisão recente da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida, a suplementação de aposentadoria paga pela Petros deve observar os índices reais de reajustes concedidos pela Petrobrás a seus empregados ativos.
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de cancelar registros de débito automático sempre que solicitado pelos seus correntistas, sem necessidade de anuência das empresas beneficiárias desses débitos. A decisão, da 3ª Vara da Justiça Federal na Bahia, é válida para correntistas da CEF em todo o Brasil e acolhe pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA).
O juiz da Vara do Trabalho de Lins (SP), Luiz Antonio Zanqueta, concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, assegurando importantes direitos aos cortadores de cana do condomínio agrícola Airton Edgar Augusto e Outros, do Grupo Cafeálcool, de Cafelândia (SP).
O Ministério Público Federal em Goiás obteve na Justiça Federal de Anápolis a condenação do gerente de futebol Jair Gomes Rabelo. Ele foi condenado pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
