O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, proferiu sentença de pronúncia (decisão que manda o réu a júri popular) do ex-médico Marcelo Caron pela morte da advogada Janet Virgínia Novais Falleiro.
A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, decretou a indisponibilidade de bens do ex-presidente do Detran de Goiás, Guilherme Freitas Sousa. O pedido de liminar foi feito em ação civil pública, aponta irregularidades cometidas pelo ex-presidente.
O réu Osni Capistrano da Cunha Júnior, o “Juninho”, acusado de tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e surpresa) contra Paulo Roberto de Almeida, foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão (a ser cumprida em regime aberto) pelo Tribunal do Júri.
Por ter pago com atraso as verbas rescisórias a um empregado demitido por justa causa, a empresa carioca Mauá Jurong S. A. foi condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT, mesmo tendo afirmado que o pagamento não fora efetuado oportunamente por que o funcionário se recusou a recebê-lo.
A juíza Adair Julieta da Silva, da Terceira Vara Cível Especializada de Direito Bancário, determinou que o Banco Sudameris Brasil reformulasse o cálculo das prestações mensais de um cliente que efetuou um empréstimo pessoal.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob relatoria do desembargador substituto Jânio Machado, manteve sentença da Comarca da Capital que negou o pagamento de verbas trabalhistas e estatutárias aos médicos Pedro Luiz de Oliveira e Elio Raul Fortunato de Parra, por não se configurar vínculo empregatício entre os apelantes e o Estado.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um comerciário da cidade de Teófilo Otoni pague indenização de R$ 100 mil a uma mulher por ter divulgado fotografias pornográficas em que ela supostamente aparecia.
O TCU condenou Wigberto Ferreira Tartuce, ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (DF), em solidariedade com outros três ex-servidores do DF e com a empresa Centro Brasileiro de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento do Desporto, da Cultura e da Cidadania (Cebracid) a devolver R$ 1,8 milhão ao FAT.
O Superior Tribunal de Justiça anulou a penhora sobre a renda do Botafogo de Futebol e Regatas determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em processo movido pelo treinador do clube no biênio 1996/97, Mário Peres Ulibarri, conhecido como Marinho Peres.
