Supervisora terceirizada da Telemar Norte Leste S.A., obrigada a vestir-se de palhaço, caipira, bruxa e baiana para incentivar os operadores a ela subordinados a cumprir metas estipuladas, vem ganhando na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por dano moral.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Rio do Sul que condenou o Banco HSBC ao pagamento de R$ 9,2 mil mil por danos morais e materiais ao correntista Cacildo João Furlani, devido a falha do sistema informatizado da instituição.
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu obreiro acusado de receber indevida vantagem econômica, consistente no recebimento de seguro desemprego. Conta a denúncia que o obreiro, após rescisão de seu contrato de trabalho e posterior emissão do Requerimento de Seguro-Desemprego-SD, continuou trabalhando normalmente na empresa.
Com o advento da EC 45/2004, a competência para apreciar pedidos fundados em responsabilidade civil por danos físicos e morais, decorrentes de acidente de trabalho, passou à Justiça do Trabalho; entretanto, se na data da publicação da Emenda, já havia proferida sentença de mérito na Justiça Comum, lá deve continuar tramitando a ação.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu reduzir pena aplicada a ex-estagiária da Caixa Econômica Federal condenada por crime de estelionato praticado na época em que trabalhava como estagiária da CEF.
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição (AP) interposto contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que não havia conhecido, por intempestivo, o incidente de impenhorabilidade ajuizado pelo casal autor do AP.
O município de Cuiabá deverá providenciar, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a realização do estudo urodinâmico em todos os pacientes que procuraram a Ouvidoria de Saúde da Capital devido à dificuldade de acesso ao exame. O município tem 30 dias para cumprir a determinação, a contar da intimação.
