O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal e a União, visando anular cláusulas abusivas que constam no contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram, em parte, a sentença que foi dada, em primeira instância, pela Vara Única da Comarca de Patu, contra o Banco ABN AMRO REAL S/A. Na decisão inicial, a instituição bancária foi condenada a
Os juízes não titularizados não têm direito ao recebimento de diferença de vencimentos em caso de substituição. Esse foi o entendimento do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo teor de decisão recente do TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, nada impede que a jornada de trabalho de empregados públicos municipais seja regulamentada por lei complementar municipal, pois a matéria está dentro dos limites da sua competência.
O Colégio dos Presidentes dos TREs (tribunais regionais eleitoral) decidiu nesta sexta-feira encaminhar ao Congresso Nacional e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a minuta de um projeto de lei que visa proibir candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa.
Não há que se falar em desclassificação do roubo para furto quando demonstrado nos autos a efetiva ocorrência da violência na prática do ato delituoso.
A ausência de pronunciamento sobre questões de fato e provas fez com que o Tribunal Superior do Trabalho determinasse ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) o retorno de um processo movido por um ex-empregado contra a empresa Hobby Comércio de Veículos Ltda.
A juíza Patrícia Cogliatti de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio, determinou na noite desta quinta-feira que, na falta de vagas na rede pública, o Estado e o Município do Rio estão obrigados a encaminhar os pacientes com suspeita de dengue ou com diagnóstico confirmado às clínicas e hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que possuam clínica médica e pediátrica.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve liminar concedida pela Comarca da Capital que suspendeu a venda, distribuição e veiculação do filme erótico “Diabas Catarinenses”, produzido pela empresa Vídeo Empire da Amazônia Indústria e Distribuidora de Vídeos, em Florianópolis, em 2005.
