O Diretório Nacional do Democratas, através de seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ajuizou uma Ação de Investigação Judicial, com pedido de liminar, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por supostamente fazer propaganda eleitoral antecipada em viagens, quando falaria, em palanques, sobre o Programa “Territórios da Cidadania”.
A empresa contratada para consertar veículo, e não a seguradora que autorizou o serviço, é parte legítima para responder pelo pedido de indenização em razão de trabalho mal executado. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante de volta ao tabelião Maurício Gomes de Lemos o direito de administrar e explorar um dos cartórios mais antigos e rentáveis de Brasília, o 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos, localizado na 504 Sul.
Há um ano, o profissional liberal João Ribeiro (nome fictício) resolveu buscar a ajuda da Justiça para reaver os cinco meses de aluguel atrasados de um inquilino, valor em torno de R$ 6 mil. Com a ajuda de um advogado, entrou com ação numa unidade do Juizado Especial Cível e Criminal. Somente depois de três meses, foi convocado para a audiência de conciliação, que não obteve sucesso.
A inserção de nome de consumidor no serviço de proteção ao crédito não representa, a priori, abuso de direito, porque é amparado por legislação específica, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ainda há pelo menos 6.400 terceirizados a serem substituídos por concursados no serviço público federal até 2010. O Ministério do Planejamento quer acelerar esse processo, e pediu que os órgãos da administração direta, autarquias e fundações entreguem até hoje, segunda-feira a real situação das terceirizações em cada pasta.
Cabe à operadora de plano de saúde comprovar que o beneficiário tinha conhecimento prévio da moléstia que o atingia, e, na ausência de tal comprovação, presume-se a sua boa-fé no momento da contratação do plano de saúde.
A taxa de conservação e manutenção de vias públicas cobrada no Recife – conhecida popularmente como “taxa tapa-buraco” – é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ingressada nesta quinta-feira (27) pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado pela prática de homicídio qualificado ocorrido em Poconé. Ele foragiu do local e não foi encontrado pelo oficial de justiça, sendo intimado por edital.
