O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Marco Aurélio Mello, disse nesta sexta-feira que as eleições municipais antecipam a disputa política de 2010, quando haverá eleições presidenciais. Ao ser perguntado sobre as viagens que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem fazendo pelo país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Mello questionou o caráter desses deslocamentos.
A estabilidade de gestante é devida quando a trabalhadora engravida durante os trinta dias de aviso prévio, mesmo não cumprindo tal período no serviço. De acordo com decisão dos Juízes do TRT-RS, é irrelevante o fato do empregador ter ou não ciência da gravidez de empregada ao despedí-la, pois para haver a proteção constitucional da estabilidade.
A quinta Turma do TRF negou provimento a apelação da Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou a indenização por danos morais. O autor do pedido de indenização foi submetido a vexame em uma das agências da Caixa, quando, ao entrar ficou “travado” na porta giratória, apesar de não portar armas ou objetos de metal.
A prova do crime de receptação é circunstancial. Assim as várias circunstâncias do caso concreto, quando somadas, é que levam à conclusão de que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos.
Pelo teor de decisão expressa da 3ª Turma do TRT-MG, não se determina a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar quando se verifica que a falência decretada foi fruto de fraude perpetrada pelos sócios.
A empresa fabricante responde objetiva e solidariamente pelo dano moral decorrente da falta de reparo ou substituição do bem defeituoso, ainda com garantia de fábrica, após oito meses na assistência técnica.
