A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 anos estabelecida na sentença para uma expectativa etária de 70 anos.
A Justiça brasileira está barrando os reajustes nos valores dos planos de saúde com base na mudança de idade. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou ação cautelar ajuizada pela Golden Cross, que tentava suspender liminar da 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia.
Sete anos depois, o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) ainda dá prejuízo aos cofres públicos, que nem sempre são ressarcidos pelo que foi desviado. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-diretor do órgão Genésio Bernardino de Souza, e o secretário de Infra-estrutura de Tocantins, José Edimar Brito Miranda, a devolverem R$ 16,8 milhões ao erário. Os dois foram acusados de irregularidades em obras no estado. Brito Miranda, pai do governador Marcelo Miranda (PMDB), ainda hoje é secretário estadual (de Infra-Estrutura do governo de Tocantins). Já Souza, morreu do coração, aos 82 anos, em setembro do ano passado.
O Projeto de Lei 2512/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), limita em 3% a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos originários do pagamento de ação trabalhista que beneficie um trabalhador de forma individual, e cujo valor não ultrapasse os 40 salários mínimos.
A definição de grupo criminoso organizado como descrito na Convenção de Palermo só foi incorporada ao direito positivo brasileiro no ano de 2004, com a edição do Decreto nº. 5015/2004, quase dez anos depois da lei de combate ao crime organizado (Lei nº. 9.034/1995). Obra inédita do delegado de polícia federal Rodrigo Carneiro Gomes, o livro O crime organizado na visão da Convenção de Palermo é uma referência sobre o assunto e será lançado pela Editora Del Rey na primeira quinzena de março. A obra chega primeiro a Brasília e, depois, serão marcados lançamentos em Belo Horizonte, Curitiba e São Paulo.
O Tribunal de Contas da União suspendeu, por meio de medida cautelar, o pregão eletrônico realizado pela Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa (Fundep) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A licitação era para a compra de válvulas de descarga automática que seriam instaladas nas obras da escola de engenharia da universidade.
Dezenove trabalhadores foram encontrados em uma fazenda, cuja atividade econômica é a criação de gado, localizada entre os Municípios de Nova Monte Verde e Nova Bandeirantes, região norte de Mato Grosso, durante fiscalização promovida pelo grupo móvel de combate ao trabalho escravo.
Guerrilheiros e criminosos que atuam na Venezuela, em região próxima à fronteira com a Colômbia, importaram uma prática de extorsão do país vizinho: a “vacina” –pagamento de imposto de guerra–, informa Fabiano Maisonnave em reportagem publicada neste domingo pela Folha.
O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, responsável pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mirassol D’Oeste, decretou a prisão preventiva de um homem acusado pela prática do crime de favorecimento à prostituição, previsto no artigo 228 do Código Penal.
