A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Criciúma e condenou o Hospital São João Batista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil à Mariléia da Rosa Donato. Na decisão em 1º Grau, o hospital deveria pagar apenas R$ 10 mil a paciente.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira (5), o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.
O juiz da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, Jacob Sauer, deferiu Mandado de Segurança impetrado pela Transterra Terraplanagem e Pavimentação Ltda para suspender imediatamente o processo licitatório da prefeitura para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia sanitária de limpeza pública.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, por unanimidade de votos, suspendeu liminar deferida pela Comarca de Fraiburgo que indisponibilizava bens do advogado Péricles Luiz Medeiros Prade, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, para apurar prática de improbidade administrativa imputada à prefeitura local, na contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação.
