A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, OAB, foi condenada a pagar R$ 50 mil ao juiz do Trabalho de Cubatão/SP, José Eduardo Olivé Malhadas, por danos morais. A sentença, do dia 3/3/2008, foi proferida pelo juiz federal substituto da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, Douglas Camarinha Gonzales.
Em acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do ministro Barros Levenhagen, a empresa Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar uma auxiliar de tesouraria por sujeitá-la a revistas íntimas diárias.
O Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que condenou o município de Peixoto de Azevedo a indenizar uma família em R$ 139.479,75 pela morte de uma mulher, que faleceu em decorrência de complicações pós-parto realizado em hospital mantido pela prefeitura. A indenização deve ser paga ao marido e aos dois filhos da vítima. A decisão, proferida pela Terceira Câmara Cível, foi unânime e em consonância com o parecer do Ministério Público.
Está suspensa a tutela antecipada concedida às empresas Eli Lilly do Brasil Ltda e Eli Lilly and Company para a comercialização exclusiva do medicamento Gemzar, utilizado no tratamento de diversas formas de câncer, especialmente o de mama.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cezar Peluso negou seguimento a Recurso em Habeas Corpus (RMS 102) impetrado em favor da jornalista Joseti Aparecida Alves, proprietária do jornal “Hoje”, de São Sebastião do Paraíso (MG).
Em 2001, a Sra. T.A.S.M alugou seu imóvel, localizado no Loteamento Vale Dourado, à Prefeitura Municipal de Natal para a implantação do Programa Saúde da Família – PSF, acontece que a prefeitura abandonou o imóvel e não notificou a proprietária, em virtude do abandono o imóvel foi depredado. O Juiz Rivaldo Pereira Neto, que julgou o caso, condenou o município a pagar indenização acima de 76 mil reais.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que responsabilizou o IG – Internet Group do Brasil pelo cumprimento dos direitos trabalhistas de um empregado do portal Super11.
Campo Grande (MS) – A Justiça Federal, por intermédio da 2ª Vara de Campo Grande, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, para impedir a Receita Federal de requisitar das instituições financeiras informações sobre movimentações financeiras dos advogados e sociedades de advogados. O presidente da entidade, Fábio Trad, esteve hoje de manhã na secretaria da 2ª Vara para tomar ciência da decisão, a qual classificou como “grande conquista para a classe dos advogados”. “As contas bancárias dos advogados e sociedades de advogados do Mato Grosso do Sul estão protegidas pelo manto do sigilo, conforme determina a Constituição Federal”, firmou Trad.
Cinco islamitas suspeitos de pertencer à rede terrorista Al-Qaeda foram acusados nesta quinta-feira de envolvimento no assassinato da ex-primeira-ministra paquistanesa Benazir Bhutto por um tribunal que decretou a prisão preventiva de todos.
