O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) impetrou Mandado de Segurança (MS 27170), com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do presidente do Conselho de Ética e Decoro do Senado Federal, senador Leomar Quintanilha.
Adequando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à mudança estabelecida pela reforma do Judiciário de 2004, a Segunda Seção alterou o entendimento quanto ao julgamento de ações de indenização de empregado de empresa terceirizada contra a companhia tomadora dos serviços, quando o fato for decorrente da relação de trabalho.
Apontado pela Polícia Federal como líder da quadrilha que furtou R$ 164,7 milhões do Banco Central em Fortaleza, em 2005, Antônio Jussivan Alves dos Santos, o Alemão, 41, foi condenado ontem a 49 anos e dois meses de prisão pelo juiz Danilo Fontenelle Sampaio, da 11ª Vara Federal.
Uma polêmica dentro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) colocou em lados opostos dois integrantes da Segunda Turma Criminal do órgão. De um lado, o juiz José Carlos Souza e Ávila, que atua na condição de desembargador substituto. Do outro, o titular na vaga, desembargador Paulo Vaz de Mello. Entre os dois, uma suspeita oficializada na forma de um requerimento endereçado na última segunda-feira à presidência do TJDF no qual Souza e Ávila pede o afastamento de Vaz de Mello da posição de presidente, função ocupada por ele desde janeiro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publica hoje a Resolução nº 22.717/2008, que traça as regras para a escolha e o registro de candidatos nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador nos municípios criados até 31 de dezembro de 2007.
Recife (PE) – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Afora elogiou a decisão inédita tomada no Estado, em que um jovem de 25 anos ganhou indenização do Estado por ter ficado tetraplégico ao ser atingido no ouvido por uma bala perdida durante uma tentativa de assalto. No entanto, Asfora afirmou que a conquista não é uma realidade para todos. “As pessoas não acreditam que podem usar o Judiciário. Essa decisão é alvissareira”, disse.
A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, anulou sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Federal do Rio, que garantiu ao laboratório F. Hoffmann – La Roche Ag o direito à carta patente referente ao “cloridrato de Valganciclovir”, comercialmente conhecido como “Valcyte”, um remédio anti-viral utilizado no tratamento de pacientes portadores do vírus HIV.
Decisão da 5ª Turma Cível do TJDFT assegurou a posse de uma candidata a emprego no Banco do Brasil. Ela passou no concurso, foi convocada, mas acabou não se apresentando à instituição porque não foi localizada pelos correios. Segundo o acórdão já publicado, esperava-se que o banco fosse mais diligente no chamamento dos candidatos. Além do emprego garantido, a decisão prevê indenização com base nos salários que deixaram de ser pagos em razão do equívoco. A conclusão foi unânime.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma condenação de funcionário do Ministério das Comunicações do Estado do Amapá pelo crime de peculato. O funcionário público infringiu o dever de fidelidade ao cargo que ocupava no Ministério, apropriando-se de dinheiro público.
