Os comissários de bordo americanos da American Airlines que durante um vôo de Nova Iorque para o Rio de Janeiro, em 1998, teriam ofendido um passageiro brasileiro, vão continuar a responder ação penal ajuizada pelo Ministério Público na justiça federal no Rio de Janeiro, mas poderão depor sobre o caso onde residem, nos Estados Unidos da América (EUA).
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (4), Habeas Corpus (HC 92935) a Antônio Motta Graça, vulgo “Curica”, segundo a Polícia Federal um dos contatos dos cartéis colombianos no Brasil, condenado por tráfico de drogas pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, determinando àquele juízo que expeça alvará de soltura dele.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Liquigás Distribuidora S.A. da condenação por danos morais pelo acidente de trabalho sofrido por um ajudante de caminhão da empresa.
O TRT 10ª Região negou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pedido para inibir o Banco Real de contratar ou promover brancos, homens e jovens em seus quadros de funcionários.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu de forma negativa ao questionamento formulado pelo Partido Social Liberal (PSL) sobre a eventual disputa de um terceiro mandato consecutivo por representante do Executivo (prefeito, vice-prefeito, governador, vice-governador, presidente ou vice-presidente), considerando que “o mandato pertence ao partido e não a pessoa”.
Se não há possibilidade de o empregado se ausentar da empresa durante o intervalo para refeição e descanso, é devido o pagamento de uma hora extra por dia, pela supressão do repouso previsto no artigo 71 da CLT. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, negando provimento a recurso ordinário da empresa.
“O artigo 852-B da CLT veda a citação por edital, com vistas a conferir maior celeridade ao rito sumaríssimo, porém, não afasta a possibilidade do fornecimento do novo endereço da reclamada, no caso desta ter se mudado, até mesmo porque a mudança pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação.”
