A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a decisão que revigorou os efeitos da autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que libera comercialmente o milho geneticamente modificado Liberty Link.
Uma professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que ingressou por meio de contrato temporário, conseguiu na Justiça local o direito de receber o equivalente à metade do que lhe caberia pelo cumprimento do restante do contrato tendo por base o salário da data da rescisão. A decisão é da juíza 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso.
Assegurada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Processo Seletivo Seriado PSS/2007, da Universidade Federal do Pará, em decorrência da condição socioeconômica precária da candidata.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que determinou à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses o pagamento de R$ 100 mil, a título de antecipação de tutela, a um adolescente de 14 anos que teve as duas pernas amputadas após contato com um fio de alta tensão imerso em uma represa. A antecipação dos efeitos de tutela visa garantir o tratamento médico do menino, cujo pai é pedreiro, enquanto se julga o mérito da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, que tramita na comarca de Cáceres.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão do empresário E.S.M., acusado de aliciar crianças em regiões próximas a escolas do bairro da Asa Norte, em Brasília (DF). Segundo a acusação, ele teria molestado duas meninas, uma de quatro e outra de oito anos.
O supermercado Carrefour, localizado na avenida Salgado Filho, zona Sul de Natal-RN, foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de 30 mil reais e mais R$ 4.357,78 por danos materiais a Paulo Lopes dos Reis, por causa do falecimento da esposa, Maria de Lourdes Reis, após sofrer um acidente no interior do estabelecimento.
Direito de arena não se confunde com direito de imagem. Devido a essa distinção, um ex-jogador de futebol do Sport Club Internacional, que atuou no clube em 2002, receberá R$ 2.048,52 a título de direito de arena por cada jogo disputado.
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve integralmente o teor do acórdão relatado pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa que determinou que o valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A será apurado no mês da respectiva integralização, ou seja, na data em que o comprador pagou à companhia pela aquisição da linha telefônica e que o cálculo terá por base o balancete do mês em que foi efetuado o primeiro ou único pagamento.
A Caixa Econômica Federal terá de pagar multa de R$ 18.943,40 por descumprir lei estadual do Paraná que estabelece o prazo máximo de espera do cliente nas filas dos bancos para atendimento em 20 minutos.
