Cabe à Justiça Federal processar e julgar empregador que não realiza as devidas anotações nas carteiras de trabalho e de previdência social (CTPS) de seus empregados.
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Cabe à Justiça Federal processar e julgar empregador que não realiza as devidas anotações nas carteiras de trabalho e de previdência social (CTPS) de seus empregados.
Apesar de investigar o uso dos cartões corporativos do governo em pelo menos cinco frentes de atuação, o Ministério Público da União (MPU) ainda procura, ele mesmo, ter mais transparência com os gastos de seus próprios cartões. No ano passado, o MPU gastou R$ 460 mil com esse meio de pagamento, sendo 59% em saques.
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.
A 4ª Câmara Criminal do TJRS condenou a Prefeita Municipal de Parobé, Gilda Maria Kirsch, a três anos de reclusão, em regime aberto, por exigir de uma funcionária cerca de R$ 900,00, hoje correspondendo a R$ 2 mil. O colegiado decretou a perda do cargo público, o que será executado após não haver mais possibilidade de recursos.
Com fundamento na teoria do risco criado, o juiz do trabalho Ari Pedro Lorenzetti, da 13ªVara do Trabalho de Goiânia, concedeu danos morais, no valor de R$ 5 mil, a motociclista que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho. Para esta teoria, cada vez que uma pessoa, por sua atividade, cria um risco para outrem, deve responder por suas conseqüências danosas, independentemente de culpa. É o que determina o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aplicado ao caso.
A intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual pôs fim à greve dos médicos da rede municipal de saúde de Manaus (AM), que já durava 15 dias.
A juíza Elisabete Franco Longobardi, titular do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus/ Quissamã, na Região Norte Fluminense, julgou improcedentes os pedidos feitos por Vanderlei Ferreira, pastor da Igreja Universal, em face do jornal Folha de São Paulo e da jornalista Elvira Lobato.
