L.A.A.G. e F.C.O.C., ex-diretores do extinto Banco Fonte Cindam S/A, impetraram Habeas Corpus (HC 93896) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de trancar ação penal a que respondem pelos crimes de sonegação fiscal e desvio de dinheiro na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
A juíza Suzana Paula de Araújo D. Corrêa que sentenciou o processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal-RN, onde o autor, o Sr. RJCB, ajuizou ação de indenização por Danos Materiais e Morais contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN, condenou a entidade a pagar indenização de 6.575 reais ao autor.
Doença, atestado médico juntado fora de época e ausência de documentos essenciais à apreciação de recurso. Imprevistos e uma sucessão de falhas da defesa de uma microempresa fizeram com que ex-gerente de bazar ganhasse na Justiça do Trabalho uma quantia que pode, segundo o atual advogado da empresa, levá-la à falência.
Por decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, uma professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal vai poder ser readaptada em outro cargo, depois de ter ficado com quadro de depressão em virtude da sua atividade laboral.
A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e a Associação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (Acors) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4034) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que instituíram mudanças no modelo de gestão da polícia militar no estado.
O município de Natal foi condenado a pagar indenização de 10 mil reais a familiares de falecido impedido de ter seu corpo sepultado em túmulo particular. A decisão é resultante de uma Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais impetrada na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Caputo Bastos (foto) declarou, em decisão monocrática, a nulidade de acórdão proferido em agosto de 2007 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que manteve multa de 10 mil UFIRr (cerca de R$ 10.600) por propaganda eleitoral fora de época ao Diretório Regional do Partido Progressista (PP) e o então candidato a deputado federal Nélio Silveira Dias.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) ajuizou Ação Cível Originária (ACO), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de nulidade de decretos baixados pelo governo de Minas Gerais que prorrogaram, por cinco anos, as autorizações para funcionamento dos cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia ministrados pelas Universidades José do Rosário Vellano (Unifenas), de Alfenas; Universidade Vale do Rio Verde (Unincor), de Três Corações, e Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), de Barbacena.
Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa.
