A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2527/07, do ex-deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), que estabelece critérios para o uso de algemas em operações policiais. Conforme o texto, o uso de algemas por policiais e agentes penitenciários será autorizado nos seguintes casos: quando houver resistência física à prisão; quando houver risco de fuga do presidiário; no transporte policial em situações em que o detento represente risco à segurança de motoristas ou de terceiros; e na prisão em flagrante realizada com ordem judicial, se a autoridade policial julgar cabível o uso do dispositivo, desde que o procedimento seja justificado em relatório.
Câmara pode regulamentar uso de algemas pela polícia
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