O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para existir fraude à execução, é preciso que a alienação do bem tenha ocorrido após registrada a citação válida do devedor ou, então, que o credor prove o conhecimento do adquirente sobre a existência da demanda pendente contra o alienante ao tempo da aquisição.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2472/07, da deputada Luciana Costa (PR-SP), que obriga as emissoras de rádio e televisão a veicular campanhas antidrogas produzidas pelo governo federal, por tempo indeterminado. A proposta também determina que as propagandas sejam transmitidas diariamente, em horários de maior audiência. O objetivo é prevenir e desestimular o uso de drogas.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu habeas corpus para determinar a exclusão, do inquérito policial, de cópia de documentos obtidos ilicitamente que, antes desentranhadas, foram reconduzidas, por via indireta, ao mesmo procedimento inquisitório. No caso, ex-presidente da empresa da qual os pacientes são diretores ajuizara reclamação trabalhista e requerera, com base em documentos sigilosos da empresa, fornecidos por colega de trabalho, a abertura de inquérito policial para apuração de supostos crimes de falsidade cometidos no âmbito da reclamada. A empresa, então, aduzindo que tais documentos teriam sido obtidos de modo ilícito, solicitara a instauração de inquérito policial e o desentranhamento da documentação sigilosa que instruíra o primeiro inquérito policial, porquanto violado o art. 5º, LVI, da CF. O juízo de origem determinara o desentranhamento dessas provas e declarara a sua ilicitude.
No ano passado, uma das prioridades do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) foi a melhoria das condições de segurança e saúde nos locais de trabalho. Segundo um balanço divulgado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, em 2007, foram realizadas 157.376 ações fiscais, que atingiram 19,5 milhões de profissionais.
Quatro entidades “concorrentes” na mesma área e competidoras em licitações públicas receberam verbas do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para treinar mão-de-obra tendo seus dirigentes como avalistas uns dos outros.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu do ministro da Justiça, Tarso Genro, um estudo com base no qual o governo está propondo nova lei sobre a tramitação das Medidas Provisórias (MPs).
O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou o resultado do pregão eletrônico da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para a aquisição e instalação de equipamentos, como guilhotina linear, dobradeira automática e máquina para corte e vinco.
Depois do alpiste, do cadarço e da tapioca, outro gasto fora do compasso ronda as investigações sobre os cartões corporativos do governo Lula. Desta vez quem descobriu o tropeço foi a própria Secretaria da Controle Interno da Presidência da República. O servidor Júlio Castro Cavalcante, lotado no Centro de Gestão Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) – subordinado à Casa Civil, da Ministra Dilma Roussef (PT-RS) – foi flagrado dançando fora do compasso em sua prestação de contas . Entre as despesas irregulares lançadas por ele está o pagamento de “20 bailarinas” em um mês.
O juiz da Vara do Trabalho de União dos Palmares (AL), Luiz Jackson Miranda Júnior, determinou, nesta quinta-feira (28), a interdição judicial do corte da cana-de-açúcar na usina Laginha Agroindustrial S.A., por descumprimento da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego.
