A juíza Adriana Costa dos Santos, da 19ª Vara Cível do Rio, condenou Fábio Araújo Lustosa Primo e Komamais Refeições LTDA, mais conhecida como boate Dito e Feito, a pagar uma indenização de, respectivamente, R$ 40 mil e R$ 20 mil por danos morais e R$ 465, a ser dividido pelos dois réus, por danos materiais ao promotor de eventos Flavio Cremona.
A NKR Agropecuária Comércio Ltda., do Paraná, continua impedida de explorar economicamente imóveis rurais de sua propriedade incorporados aos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, nas margens do Rio Paraná.
Os estabelecimentos comerciais têm o dever de analisar minuciosamente os documentos apresentados pelos clientes, sob pena de assumir os riscos decorrentes de sua conduta ao proceder venda a terceiro que se fez passar por outra pessoa. Neste sentido, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que condenou a empresa Casas Bahia Comercial Ltda a indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, um cidadão que teve o nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito depois que um estelionatário realizou compras usando seus documentos. A decisão foi unânime.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro.
O ministro Cezar Peluso, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Agravo de Instrumento 7631, negou o pedido do vereador José Carlos Diniz, o “Zé da Galera”, eleito em 2004 pelo Partido Social Liberal (PSL) em São José da Laje (AL) para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL).
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em votação unânime, condenou a Celesc ao pagamento de indenização no valor de R$ 10,8 mil ao Centro Catarinense de Cardiologia S/C de Responsabilidade Ltda. – CENTROCOR, devido aos danos materiais que registrou durante o “apagão” na Capital, em 2003, além de lucros cessantes. Em 29 de outubro daquele ano, a interrupção do fornecimento de energia elétrica no interior do estabelecimento paralisou os computadores e equipamentos necessários à realização dos exames médicos.
Está mantida a decisão que condenou o banco Itaú S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 21 mil ao maestro paulista J. L. N., por inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje (27) a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A liminar foi concedida na última quinta-feira (21) em uma ação (ADPF 130) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, em exercício na Vara de Execuções Fiscais do Município na Comarca da Capital, determinou a penhora do Estádio Orlando Scarpelli, de propriedade do Figueirense Futebol Clube, para fazer frente ao débito daquele clube com a prefeitura de Florianópolis.
