O juiz Newton Franco de Godoy, da Comarca de Diamantino, julgou procedente o pedido feito por um cidadão e declarou o direito de posse dele sobre um imóvel, que estava em nome de outra pessoa, que nunca morou na residência e nem arcou com as prestações da mesma (processo nº. 186/2007).
A juíza Adriana Costa dos Santos, da 19ª Vara Cível do Rio, condenou Fábio Araújo Lustosa Primo e Komamais Refeições LTDA, mais conhecida como boate Dito e Feito, a pagar uma indenização de, respectivamente, R$ 40 mil e R$ 20 mil por danos morais e R$ 465, a ser dividido pelos dois réus, por danos materiais ao promotor de eventos Flavio Cremona.
Em sessão realizada, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), manteve decisão proferida pelo presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, que suspendeu liminar concedida pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, ao escrivão Joaquim Machado, da 4ª Escrivania Cível do Foro de Goiânia.
A Justiça Federal (JF) mediou nesta quarta-feira (27/2/2008) uma audiência de conciliação sobre o vazamento de óleo em águas da Baía da Babitonga e praias de São Francisco do Sul, que terminou com a previsão de uma indenização de caráter alimentar – para garantir a subsistência – em favor dos pescadores, maricultores e outras pessoas que tiveram suas atividades profissionais paralisadas por causa do acidente.
A definição do julgamento, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativo à tentativa da Companhia Vale do Rio Doce de unificar as decisões nas dezenas de ações populares contra a privatização da empresa se dará quando o ministro Francisco Falcão apresentar seu voto sobre a questão.
A 6ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, entendeu que a Justiça Federal de Vitória é competente para processar e julgar ação civil pública que solicita a declaração de nulidade de cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais oferecido por quatro instituições de ensino privado.
Bens oferecidos à penhora e que não sejam de fácil comercialização em leilão público podem ser recusados pelo exeqüente (credor), se o executado (devedor) possuir outros bens, livres de desembaraço ou ônus.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Concórdia – Meio-Oeste do Estado – e condenou a Sadia Concórdia S/A Indústria e Comércio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil à Edo Lassen, além de pensão mensal vitalícia de 30% dos rendimentos do trabalhador até que este complete 65 anos.
Os controladores de tráfego aéreo envolvidos no episódio do acidente com o avião da Gol em 2006 devem responder a dois processos distintos, um perante a Justiça Militar – pelos crimes militares – e outro na Justiça Federal – por crime comum.
