A Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário do ex-senador Joaquim Roriz (PMDB) e do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol Linhas Aéreas.
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A Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário do ex-senador Joaquim Roriz (PMDB) e do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol Linhas Aéreas.
A Primeira Turma do TRT 10ª Região declarou nula sentença que condenou uma empresa de engenharia a pagar mais de R$200mil de indenização por danos morais e materiais a ex-empregado, ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos sobre perícia realizada, o que gerou cerceamento de defesa.
O jornalista italiano Achille Lollo, condenado na Itália por um incêndio criminoso ocorrido em Roma, em abril de 1973, e que atualmente vive no Brasil, não vai precisar voltar ao seu país para ser ouvido como testemunha por fatos relativos a esse mesmo caso. A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF), na análise do Habeas Corpus (HC) 87759, reconheceu a impossibilidade de que um réu possa ser ouvido como testemunha em um mesmo processo.
A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a desconstituição de ato administrativo que efetivou Tabelião após o falecimento de seu pai, sendo declarada a vacância do cargo. Em decisão majoritária, entendeu que o tabelião substituto não poderia ser investido no cargo, pois a morte do titular, ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que exige o concurso público.
Ao limitar a execução provisória até a penhora, o legislador apenas vedou a alienação dos bens penhorados. Não há qualquer impedimento à prática de atos processuais preparatórios da execução definitiva, tais como a liquidação de sentença e o julgamento dos embargos à execução ou agravo de petição.
