O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu Recurso Ordinário (RO 1532) de João Emílio Arifa Silva (PTB), candidato derrotado nas eleições para a Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 2004, que pede a cassação do candidato eleito para o cargo de prefeito, Denerval Germano da Cruz (DEM), por suposta doação de combustível em troca de votos.
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou médico por negligência no período pós-operatório de cirurgia bariátrica (redução de estômago), que apresentou complicações. A paciente deverá receber R$ 20 mil por danos morais, além de R$ 7,5 mil por perdas materiais, decorrentes de internação, nova cirurgia para descompressão gástrica e tratamentos. A decisão reforma sentença de 1º Grau que havia julgado improcedente a ação indenizatória.
Ao concluir pela ocorrência de fraude na contratação, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu correta a decisão da Segunda Turma do Tribunal que manteve o reconhecimento de vínculo trabalhista de um empregado terceirizado com a Itaipu Binacional.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a uma mulher condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate na Cia. Brasileira de Distribuição. Os ministros determinaram a extinção da ação penal contra ela imposta, aplicando ao caso o princípio da insignificância sob o entendimento de que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva. Com a decisão da Turma, a condenação penal contra a ré fica invalidada.
Acusado de associação para o tráfico de entorpecentes, A.S.A. teve Habeas Corpus (HC 93765) arquivado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF). No habeas, impetrado com pedido de liminar, a defesa pedia a concessão de liberdade provisória ao réu.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por farmácia e drogaria. A decisão unânime da Primeira Turma do tribunal segue o entendimento do relator, ministro José Delgado.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje, por unanimidade, liminar concedida em dezembro pelo ministro Gilmar Mendes à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (RS), isentando a entidade, de caráter beneficente, do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os últimos recenseamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não fizeram apenas os saques com cartões corporativos subirem e atingirem 75% dos R$ 78 milhões gastos no ano passado, como alega o governo federal. Dos 166 servidores do órgão que utilizaram o cartão corporativo em 2007, 92 também receberam diárias para fazer a Contagem Populacional e o Censo Agropecuário. Juntos, eles gastaram R$ 1,29 milhão em cartões e quase meio milhão de reais em diárias, conforme revela levantamento feito pelo Congresso em Foco, com base nos dados do portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU).
Perda dos dias remidos por falta grave foi tema de julgamento realizado hoje pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram o Habeas Corpus (HC) 92791 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Vilmar Padilha Cardozo, que perdeu dias remidos conquistados por trabalho interno na prisão.
