Um dos acusados no esquema do mensalão, o deputado federal, Pedro Henry Neto (PP-MT), recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a cassação do seu mandato. O parlamentar foi denunciado e, desta vez, condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) por abuso do poder econômico, corrupção, fraude e compra de voto mediante a entrega de cobertores, propaganda irregular e uso da máquina administrativa.
A revendedora de combustíveis Esso Brasileira de Petróleo terá de pagar multa imposta pelo Procon do município de Campinas (SP) pela prática de dumping. A empresa teria reduzido seus preços em 22%, visando prejudicar e eliminar a concorrência local, na intenção de, então, dominar o mercado e impor preços altos.
Condenação de controlador de missão assistencial, acusado de omitir informação e de prestar declaração falsa à Fazenda Nacional, foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O diretório municipal do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) em Londrina, no Paraná, formalizou Consulta (CTA 1540) para esclarecer os períodos de desincompatibilização de dirigente sindical e de servidor público.
O Banco Ipiranga Investimentos S/A (Grupo Financeiro Ipiranga) e a Companhia Brasileira de Administração e Participação S/A (Cobrasap) receberão indenização do Banco Central do Brasil (Bacen) por intervenção feita na década de 70, a qual teria causado danos ao patrimônio das empresas.
A Defensoria Pública Estadual pediu a anulação do edital do concurso para oficiais da Polícia Militar por causa das diferenças nas exigências de idade máxima entre candidatos militares e civis e da altura. Na ação proposta na sexta-feira, o defensor André Rossignolo, do Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria, argüiu o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, para justificar o pedido de liminar e de reabertura das inscrições, encerradas na semana passada, por mais 15 dias.
O ministro Ari Pargendler (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgou inexistente o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED 734) da Coligação União do Amapá Forte (PCdoB/PT/PL) contra o deputado estadual Alexandre Dolabela Pereira Barcelos (PHS), porque o advogado não apresentou procuração nos autos para representar a coligação.
Servidor celetista admitido por concurso público, mesmo que em estágio probatório, não pode ser dispensado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua incapacidade. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que determinou a reintegração e o pagamento dos salários de servidor do Município de Santa Bárbara d’Oeste (SP).
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza (foto), disse ontem que possui provas demonstrando a participação do ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) no episódio da quebra de sigilo e vazamento dos dados bancários do caseiro Francenildo dos Santos Costa, em março de 2006.
