A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi criada pela Lei Complementar Estadual n.º 251 de 7 de julho de 2003. E para dar início ao trabalho de visa proporcionar à população o acesso à justiça, a Lei 8.742, de 30 de novembro de 2005, autorizou a Defensoria a proceder a contratação temporária de 20 advogados selecionados através de processo seletivo simplificado, que consistia em análise curricular e entrevista dos candidatos.
O empregador não necessita de autorização judicial para rescindir contrato de empregado acidentado em gozo somente da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/91.
A 2ª Turma do TRT/MG afastou a justa causa por abandono de emprego aplicada a uma reclamante que não compareceu ao trabalho porque tinha sido detida pela polícia, permanecendo presa por quase um mês.
“A regra do art. 787 da CLT não é absoluta. Contudo, a juntada de documento na fase recursal, quando não provado o justo impedimento ou não se referir a fato posterior à sentença, não se justifica, mormente quando se considera a observância da instrumentalidade do processo e a busca da verdade real por meio de outros elementos probatórios, nos termos do art. 765, “in fine”, da CLT.”
Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, o fato de o empregado exercer cargo de chefe de tráfego e a circunstância de ser ele membro da CIPA não exime a empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado, vítima de atropelamento no pátio da empresa de ônibus.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a incidente de uniformização de jurisprudência interposto por costureira portadora de artrose no joelho direito, que a incapacitou para a profissão, e reconheceu seu direito ao recebimento do auxílio-doença a partir da constatação do laudo pericial.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu pedido para que seja garantido a beneficiária de pensão temporária o direito de optar pela pensão ou pelos proventos do salário como servidora pública.
Para concessão de tutela antecipada se faz necessária a existência de prova inequívoca. Com esse entendimento a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância para improver a antecipação de tutela a uma empresa que contestava o valor descontado num cheque por uma Factoring, apesar de reconhecer no documento a própria assinatura (recurso de agravo de instrumento no. 55057/2007).
A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos materiais a uma cliente que teve sua conta poupança debitada em duplicidade. A decisão foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela CEF, contra sentença da Justiça Federal de São João de Meriti, na baixada fluminense.
