A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser mero capricho o pedido de uma jovem de 19 anos para que se retifique o seu registro civil, incluindo o nome pelo qual é tratada ao seu prenome. Assim, determinou que tanto a sentença quanto a decisão do tribunal estadual sejam anuladas para que ela possa comprovar as alegações que fundamentam o seu pedido de retificação.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4031) contra a Lei paraense 6986/2007, que obriga as empresas mineradoras a pagarem uma indenização prévia por danos ao meio ambiente para obterem autorização para a exploração de recursos minerais, independente da necessidade de reparo do dano.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por farmácia e drogaria. A decisão unânime da Primeira Turma do tribunal segue o entendimento do relator, ministro José Delgado.
As atividades de bingo, “caça-níqueis”, “vídeo-bingo” e similares estão proibidas na região de Jaú/SP (*). A sentença foi proferida na última sexta-feira (22/2), pelo juiz federal substituto Gilberto Mendes Sobrinho, da 1ª Vara Federal de Jaú.
O Banco UBS impetrou Ação Cautelar (AC 1959) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a cobrança, pelo município do Rio de Janeiro, do ISS (Imposto sobre Serviços) em atividades de administração de fundos mútuos e corretagem de títulos. Para o advogado da instituição, a cobrança é inconstitucional. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão do dia 19 de fevereiro, admitir a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) casse dispositivos legais da década de 30 que impedem o livre exercício da profissão de optometrista, técnica que diagnostica e corrige problemas na visão, sem prescrição de drogas ou de tratamentos cirúrgicos.
Aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da Editora Globo S/A ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, à assinante da Revista Época. A reparação deve-se ao não-cumprimento da “Promoção assinou, viajou”, que ofertava passagem aérea de ida e volta grátis a qualquer capital do Brasil. Face à falência da empresa conveniada Transbrasil, o brinde para a cidade de Manaus foi negado ao assinante do periódico.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em julgamento realizado no dia 6 de fevereiro, reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por violação de direito autoral.
