O juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a guarda provisória de um papagaio com uma mulher que o criava há 19 anos.
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O juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a guarda provisória de um papagaio com uma mulher que o criava há 19 anos.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou por completo o entendimento do Tribunal sobre o prazo para apresentação dos originais dos recursos interpostos via fax, na hipótese em que a petição é transmitida antes do lapso recursal. Segundo a nova orientação da Corte, esse prazo passa a ser contado do dia seguinte da data prevista em lei para o término do prazo do recurso, nada importando a circunstância de a petição ter sido transmitida antes do fim desse prazo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou um entendimento que vai afetar o apetite do Leão da Receita. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal considerou ilegal os atos que fixaram valores máximos para as refeições individuais como condição para a empresa ter direito ao incentivo fiscal pelas despesas com alimentação dos trabalhadores.
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4030) para questionar a validade de vários dispositivos da lei complementar 30/2001, do Amazonas, que dispõem sobre o regime previdenciário próprio do estado.
Dois portadores de deficiência garantiram classificação dentro do número de vagas oferecidas no concurso público para procurador federal de 2ª categoria. Eles tiveram mandado de segurança concedido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para alterar a posição que assumiram na lista geral de candidatos aprovados e classificados.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) apresente provas documentais de que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, negou-se a fornecer informações sobre gastos de cartões corporativos da Presidência.
A exemplo de várias decisões anteriores, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) voltou a manifestar entendimento de que instituição de curso superior deve efetuar matrícula de estudante que foi aprovado em vestibular sem ter concluído o ensino médio. No dia 1º, o desembargador Abrão Rodrigues Faria, em decisão singular, concedeu liminar à estudante Grasiela Karine da Rocha de Souza Valadão, representada pelo advogado Leandro Borba Ferreira, garantindo-lhe o direito de matricular-se no curso de Direito da Universidade Católica de Goiás (UCG), mesmo sem terminar o 2º grau. Ao suspender decisão do juízo da 10ª Vara Cível de Goiânia, que havia negado o pedido da estudante, o magistrado entendeu estarem presentes indícios essenciais para a concessão da medida como a fumaça do bom direito, em razão da sua aprovação no exame seletivo e, ainda, do perigo de dano irreparável, uma vez que a aluna poderia perder a vaga.
O juiz do 3º Juizado Especial Cível condenou as Casas Bahia a pagar indenização no valor de 4 mil reais a uma cliente que teve o nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito devido a uma dívida contraída por meio fraudulento. As Casas Bahia já recorreram da sentença, que agora deverá ser revista por uma Turma Recursal.
Para repor a verdade e tranqüilizar os paraibanos, a Administração do desembargador-presidente Antônio de Pádua Lima Montenegro esclarece ao público em geral, especialmente à Magistratura e aos Senhores Deputados, que é completamente destituída de qualquer resquício de credibilidade a “notícia” divulgada pelo semanário Contraponto de que o Tribunal de Justiça estaria propondo à Assembléia Legislativa o pagamento de jetons “de R$ 500 mil para juízes” e de que seriam criados “salários extras” para magistrados.
