Condenados por crimes hediondos cometidos antes de 28 de março de 2007, data da publicação da nova redação da lei que trata desses crimes, podem progredir de regime com o cumprimento de um sexto da pena, e não com o mínimo de dois quintos, conforme a nova regra.
Se depender do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), a cidade goiana de Caldas Novas, um importante centro turístico do Centro-Oeste, vai continuar assistindo a uma batalha judicial em torno da posse de mais um prefeito, o quarto em menos de um ano.
A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a quem não pagar dívida no prazo de quinze dias, levanta uma questão nova para análise no Tribunal Superior do Trabalho.
O juiz Náiber Pontes de Almeida, da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília (DF), negou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que fossem bloqueados mais de R$ 24 milhões da conta da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), fundação de apoio ligada à Universidade de Brasília (UnB), que está sob intervenção, a pedido do MPDFT.
O Juiz Federal Substituto Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da Subseção Judiciária de Picos, determinou o bloqueio de valores em contas da União Federal e do Estado do Piauí para custearem solidariamente a compra de medicamentos a pessoa carente portadora de moléstia grave.
Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancário. Seguindo voto do relator, ministro Alberto Bresciani, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a uma funcionária da Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda. – Crediminas verbas relativas a horas extras trabalhadas além de seis horas diárias, como são devidas aos bancários.
A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou sentença da Justiça Federal que condenou a Empresa Rodoviária Auto Viação São Cristóvão Ltda., de Itaperuna (norte fluminense), a demolir a rampa que havia construído às margens do rio Muriaé, para lavar seus ônibus.
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, cassou liminar do juiz da 10ª Vara Cível de Uberlândia e condenou uma cooperativa médica a arcar com o tratamento de quimioterapia de uma paciente, mesmo sem previsão de cobertura no contrato.
Decisão da 6ª Turma do TRF determinou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf) que forneça à empresa requerente as certidões por ela postuladas, ressalvando-se as informações que envolvam situações acobertadas pelo sigilo fiscal e/ou inviolabilidade de fonte.
