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Não cabe indenização se acidente foi provocado pelo próprio trabalhador

“Quando o acidente de trabalho ocorre por culpa exclusiva da vítima, que age com negligência pagando com a própria vida, não cabe qualquer reparação civil ante a inexistência de nexo causal do evento com a conduta do empregador”. Sob esse fundamento, a 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma empresa de transporte rodoviário, em processo movido pela viúva e pelos três filhos de um mecânico que faleceu esmagado por um ônibus.

TAM é condenada ao ressarcimento de bens furtados em bagagem

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão unânime, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 40 mil em indenização por danos morais a Edson Bruning, que teve sua mala violada e objetos dela furtados.

Fazendeiros de Alta Floresta condenados por danos morais individuais e coletivos

Uma fazenda do município de Alta Floresta foi condenada por submeter trabalhadores a condições análogas a de escravo e deverá pagar a cada um seis mil reais por danos morais individuais e outros 60 mil reais a título de danos coletivos. Deverá pagar também todos os demais direitos trabalhistas que eram descumpridos.

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

De acordo com o anexo 13, da Norma Reguladora 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, a fabricação ou o manuseio de álcalis cáusticos enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto por esposa de executado que buscara, sem sucesso, embargar a penhora de bens que guarnecem o lar do casal, determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Itapira.

MPT processa financeira Losango por má-fé e discriminação

A Losango Promotora de Vendas, empresa do grupo HSBC, é ré em ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho do Ofício de Bauru (SP), José Fernando Ruiz Maturana, por não reconhecer a condição de bancários de seus empregados e por discriminar de trabalhadores com restrição de crédito no sistema SPC/Serasa ou que tenham movido ações judiciais.

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

A prática recorrente de dois ou mais crimes, idênticos ou não, e que indiquem habitualidade criminosa, resulta no reconhecimento da incidência do concurso material, com aplicação cumulativa das penas.

TJ mantém decisão de penhora de imóvel por dívida bancária do marido

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve decisão do juiz Itaney Francisco Campos, da 8ª Vara Cível de Goiânia, que determinou a penhora de imóvel de Cleide das Graças Muniz Barboza, em razão de dívida bancária contraída pelo marido dela.

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Volkswagen S/A, que buscou, sem êxito, que fosse determinada a prisão civil de um devedor-fiduciante (processo nº. 60695/2007).