O juiz Hamilton Gomes Carneiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina, condenou a Brasil Telecom S.A. a restituir, em dobro, a Jafet Rodrigues Fonseca, os valores pagos por ele à empresa, em razão de cobranças indevidas provocadas pela clonagem de dois aparelhos celulares dele.
O 1° Tribunal do Júri condenou a cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime semi-aberto, o servente de pedreiro, José Roberto Lemos, de 31 anos, pelo homicídio contra Joverci Rodrigues Pereira, de 41 anos, cuja sessão foi presidida pela juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. O crime ocorreu na madrugada de 20 de janeiro de 2007, na Vila Monticelli.
A orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema deste artigo é no sentido de que a ausência do prévio indeferimento administrativo não constitui obstáculo para o ajuizamento das causas previdenciárias (REsp 310773, DJU 10.09.2007, p. 208). A TNU/JEF tem precedente no sentido contrário (Açao nº2005.72.95.006179-SC).
Seguindo voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença do 1º juiz da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Gilmar Luiz Coelho, que condenou a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Goiás (Adufg) a pagar indenização, por danos morais, a uma menina que caiu em uma piscina vazia de seu parque aquático, localizado no município de Hidrolândia.
Rio – Enquanto parlamentares governistas e de oposição se digladiam no Congresso para comandar as investigações sobre gastos suspeitos com cartão corporativo, a farra com o dinheiro público acontece também em outras formas de pagamento. Como se fosse apoio administrativo ou até proteção ambiental, o Ibama pagou R$ 23.399,93 nos últimos três anos numa clínica de estética de Goiânia. A despesa feita na Angela e Karina, no bairro nobre Setor Marista, foi publicada no site Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela fiscalização da maior parte da administração federal. Até hoje, porém, ninguém foi punido.
Doze presas agredidas por policiais durante uma rebelião em Santa Rosa de Viterbo, em janeiro de 1997, ganharam na Justiça uma indenização de R$ 7.600 cada uma. A ação não admite mais recurso. Entraram na Justiça 16 detentas, mas a Defensoria Pública de Ribeirão Preto entrou com o processo de execução para receber o dinheiro em nome de 12 mulheres -uma delas morreu, outra está presa, e duas não foram localizadas. Cerca de cem presas estavam na cadeia no dia da rebelião, mas nem todas tiveram coragem de solicitar a indenização, disse o defensor público Victor Hugo Albernaz Júnior.
Em sessão presidida pelo juiz Antônio Fernandes de Oliveira, do 2° Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, o conselho de sentença desclassificou de tentativa de homicídio para lesão corporal leve o crime cometido por Natalino Damasio Pinto, 31 anos, contra Márcio Aparecido de Bastos, de 33 anos. O fato ocorreu na noite de 2 de junho de 2000, no Jardim Novo Mundo.
O Juiz João Felipe Nunes Ferreira Mourão, da 4ª Vara Cível da Capital, proibiu, em medida liminar, a Sociedade Bíblica do Brasil e os Atletas de Cristo de comercializar publicações envolvendo o ex-jogador da seleção brasileira, Josimar Higino Pereira.
Foi absolvida a manicure Sheyla Rodrigues de Almeida, de 31 anos. Ela era acusada de mandar matar o gesseiro Pedro Rodrigues da Silva, então com 33 anos. A sessão foi presidida pelo juiz, Antônio Fernandes de Oliveira, do 2° Tribunal do Júri da comarca de Goiânia.
