A Canopus Administradora de Consórcios deve reduzir a taxa de administração cobrada dos grupos de consórcios que estão em vigor. A decisão é do juiz Paulo Sérgio Carreira de Souza, da Quarta Vara Cível de Cuiabá. Com a decisão, os valores da taxa de administração passarão dos atuais 18% para 12%, no caso de motos, e de 15% para 10%, no caso dos carros.
O juiz Wagner Plaza Machado Junior, titular da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, instituiu multa diária de R$ 10 mil ao Banco do Brasil S/A caso a instituição não entregue os extratos bancários necessários para que uma perícia seja realizada (processo nº. 253/2003). A empresa Planagro S/C Projeto e Consultoria Agronômica move na Justiça Estadual ação ordinária de cobrança em face do BB, e para que o processo tenha andamento eficaz é necessário que o banco apresente alguns documentos para perícia, como o extrato bancário dos autores da ação. Contudo, a instituição está protelando a entrega desses documentos. Na ação, a empresa cobra honorários de prestação de serviços rurais.
Em se tratando de menores, a Justiça deve considerar, acima de tudo, o interesse e o bem-estar da criança, admitindo-se a excepcionalidade da não-inscrição do casal adotante no cadastro de pretendentes.
A aposentadoria é direito de nítida índole social, segundo o qual o trabalhador fará jus a benefício a partir do momento em que perder sua força de trabalho. Como direito previdenciário, a aposentadoria é adquirida mediante a contrapartida — contribuição — do segurado dos regimes de previdência social (Regime Próprio, no caso dos servidores, e Regime Geral para os trabalhadores da iniciativa privada).
O juiz Wanderlei José dos Reis, titular da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso, julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais, no valor de R$ 119.520,00, ajuizada por um granjeiro que tentou reaver os prejuízos sofridos com a morte de duas mil aves.
Rio – Não foi só o Ibama de Goiás que teve despesas a título de tratamento de beleza. O Ministério do Desenvolvimento Agrário também fez pagamentos para estabelecimento desse tipo. O órgão federal responsável pelo assentamento de famílias de agricultores sem-terra pagou R$ 1.950, ano passado, à Clínica de Estética Escultural. O ministério nega, entretanto, que tenha ocorrido alguma irregularidade.
Serão julgados, no dia 6 de março, G.M.N. e E.L.L., acusados de matarem Wesley Felipe Gimenes Pereira, vulgo “Lipe”, no dia 30 de maio de 2005, na Rua Domingos Moraes, Bairro Novo Tiradentes, por conta de briga de gangues.
A Terceira Turma do TRT 10ª Região decidiu pelo prosseguimento de um processo que havia sido extinto sem julgamento do mérito em decorrência da não submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia (CCP). A Turma verificou que a conciliação foi repetidamente tentada durante o curso do processo, mas frustrada por ausência da empresa. “Não há utilidade, nem senso, em impor ao autor uma terceira tentativa de conciliação, quando a parte adversa já demonstrou sua indisposição para tanto”, afirmou o relator do processo juiz Bertholdo Satyro.
Após mais de um ano de desobediência e cinco pedidos da Defensoria Pública para que se fizesse cumprir decisão judicial, a Justiça determinou o seqüestro de R$ 50 mil dos cofres da prefeitura de Barra do Garças para que seja realizada uma cirurgia reparadora que deve evitar a atrofia completa das pernas de uma estudante de 18 anos. A estudante já havia conseguido, via Defensoria, liminar em dezembro de 2006 obrigando o município a providenciar a cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O sequestro de recursos se deu porque até agora a liminar não havia sido cumprida.
