O Ministério Público do Distrito Federal investiga a suspeita de que administrações do PT tenham usado a Finatec, fundação ligada à UnB (Universidade de Brasília), como forma de estabelecer, sem licitação, contratos de mais de R$ 23 milhões com empresas pertencentes a um consultor com ligações com o partido.
Para a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso as triplicatas (segunda via da duplicata) são títulos executivos hábeis a instruir pedido de falência. Com esse entendimento, improveu, por unanimidade, recurso a uma empresa que pleiteava a reforma da decisão de Primeira Instância que elegeu o processo de falência como forma de pagamento de dívidas, oriundas de triplicatas (Recurso de Apelação Cível 82164/2007).
Rio – A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa entrou quinta-feira na 1ª Vara Empresarial com ação coletiva para obrigar a Ampla a cumprir a Lei Estadual 3.222/ 99. A concessionária instalou medidores de consumo de energia sem aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Na ação, pede a imediata substituição dos relógios por outros aprovados com o selo do órgão.
A Sadia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no qual se compromete a implementar melhorias no ambiente de trabalho de suas unidades produtivas situadas nas cidades paranaenses de Toledo, Cascavel, Ponta Grossa, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos para evitar o surgimento e o agravamento de doenças ocupacionais de seus trabalhadores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora de dois imóveis deixados por uma senhora de São Paulo a seus dois filhos. O entendimento da Terceira Turma é que é possível a penhora em execução contra o espólio (conjunto de bens deixado pelo falecido) devido a dívidas deixadas pelo autor da herança, independentemente de haver testamento com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens deixados.
Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, é necessária a prova de que a doença do empregado teve origem no ambiente de trabalho e de que a prestação de serviço deixou o empregado incapacitado para o trabalho, total ou parcialmente, através da perícia médica.
Rio – O site Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que o governo federal gastou no ano passado R$ 54,6 milhões com artes, cultura, esporte e recreação. A verba é mais de quatro vezes o gasto de 2004, que foi de R$ 13,4 milhões. Órgãos federais usaram dinheiro do orçamento em clubes e outras diversões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Izabel Aquino de Oliveira, ex-chefe da Divisão de Finanças do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a pagar R$ 4.030.025,26, valor atualizado. De acordo com relatório, a funcionária realizou pagamento em duplicidade de 13 mil títulos de dívida agrária.
Não incide contribuição previdenciária sobre a multa de 40% e nem sobre o saldo de FGTS devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, já que ambas são parcelas de natureza indenizatória. É este o teor da Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas da 3ª Região, aplicada em julgamento recente pela 3ª Turma do TRT-MG.
