Apesar de estar longe de aliviar o peso da carga de impostos, a proposta do governo de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária visa dar estímulo à geração de empregos formais via desoneração de encargos trabalhistas. O texto, já apresentado aos partidos aliados e que será enviado ao Congresso na quinta-feira, propõe, entre outras coisas, acabar com o salário-educação, contribuição que incide sobre a folha de pagamento, com alíquota de 2,5%.
O Juiz da 30a Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Alfredo França Neto, deferiu, em caráter liminar, o pedido feito pela SNDA Silveira Restaurante e Lanchonete LTDA através de mandado de segurança para que seja permitida a venda de bebidas alcoólicas no local.
Entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no início do prazo dado pela Receita Federal traz vantagens para o bolso: quanto mais cedo o contribuinte acerta as contas com o Fisco, mais rapidamente recebe o dinheiro da restituição.
A entrada em funcionamento, no dia 1° de fevereiro deste ano, dos primeiros juizados especiais criminais na Colômbia e o reconhecimento do êxito da experiência brasileira neste campo levaram o Conselho Superior da Judicatura daquele país a enviar delegação de juízes para conhecer de perto o funcionamento dos juizados especiais federais.
O segurado que prestou serviço em condições especiais tem direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de serviço especial em comum nos termos da legislação vigente à época em que realizada a atividade.
Por não apresentar julgados do Superior Tribunal de Justiça com semelhança fática aos fatos do acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, o presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, não admitiu incidente de uniformização ajuizado pelo INSS contra decisão que concedeu correção monetária a salário-maternidade requerido fora do prazo legal pela segurada.
O Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de liminar em medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para bloqueio da importância de R$ 24.308.346,44 da conta da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), fundação de apoio ligada à Universidade de Brasília (UnB).
