A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Joinville que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais em benefício de dois correntistas que sofreram quebra de sigilo bancário, com a utilização dos dados por terceiro.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada pelo juiz do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante a devolver o valor de 800 reais a um consumidor, referente a uma multa aplicada em razão de problemas na instalação de um hidrômetro. O autor da ação necessitou fazer um reparo emergencial no hidrômetro de sua residência em um final de semana. Posteriormente, a Caesb constatou que o hidrômetro não estava instalado corretamente e aplicou a multa.
A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso ordinário de uma reclamada que protestava contra a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e sua colega de trabalho, que só recebia remuneração mais alta porque já havia anteriormente ocupado um cargo de nível superior.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da Comarca de Criciúma que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais em benefício das viúvas Fabiana Domingos e Sandra Maria da Silva, cujos maridos – policiais militares – foram mortos em serviço.
Após recursos de moradores, Judiciário exige obra e indenização por inundações em São José. A Justiça impôs à Prefeitura de São José dos Campos a realização de obras antienchentes e a reparação de danos materiais sofridos por vítimas das inundações que afligem a cidade desde o início da temporada de chuvas.
Decisão da 6ª Turma do TRT-MG reconheceu a validade de auto de infração emitido com base em documentação em poder do fiscal, sem que este tenha realizado fiscalização diretamente na sede da empresa.
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT de Minas Gerais, decretada a falência de empresa condenada em ação trabalhista, a execução pode atingir diretamente o patrimônio dos sócios, pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) demonstrou, por meio de nota oficial, indignação em relação à descoberta de um plano para assassinar o procurador da República Rodrigo Tenório e o juiz Federal Rubens Canuto Neto, que exercem suas funções no município de Arapiraca, em Alagoas.
O Banco IBI S/A – Banco Múltiplo tem 24 horas, a partir da data da citação, para retirar do Serasa o nome de um cidadão que garante jamais ter contratado qualquer serviço ligado ao banco. A liminar que determina a exclusão é do juiz Júlio César Molina Monteiro (processo 137/2007).
