O presidente nacional da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Andep), Fernando Calmon, está em Pernambuco para tentar acelerar alguns projetos de estruturação da maioria das comarcas pernambucanas que ainda não possuem defensores públicos. Segundo Calmon, ao longo dos anos, todos os estados brasileiros avançaram, menos Pernambuco.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob relatoria do desembargador Anselmo Cerello, confirmou sentença da Comarca de Curitibanos que obriga a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil em benefício do consumidor Vidal Medeiros.
O juiz Rudson Marcos, titular da Comarca de Araquari, condenou Eliane Machado, 29 anos, a quatro anos e quatro meses de detenção, por ter provocado um acidente de trânsito – em dezembro de 1999, na SC-495, em Barra do Sul, litoral norte de Santa Catarina – que culminou na morte de duas pessoas e lesões graves em outras duas.
Confirmando liminar concedida em setembro de 2005 e acompanhando o voto do ministro-relator Gilmar Mendes (foto), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 86816, requerido pela defesa de M.F.O., acusado de homicídio.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que a prefeitura de Balneário Camboriú indenize, por perdas e danos, a empresa Pegasus Caseca Marine e Construção Naval Ltda, responsável pela construção da chamada “Rua 24 horas”, mas que teve a obra demolida antes mesmo de sua inauguração pelo então prefeito, Leonel Pavan.
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou decisão que condenou motorista por ignorar sinal vermelho em cruzamento e abalroar outro veículo, com o registro de danos materiais e lesões corporais.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Lages que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização de R$ 15,1 mil reais em benefício de Noel Pereira Martins, preso e torturado por policiais sob suspeita de furto.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve decisão da Comarca de Chapecó que privilegiou resultado de exame de DNA como prova máxima para excluir suposta paternidade e, desta forma, negar pedido de pensão alimentícia formulada por uma mãe em benefício de seu filho.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Ricardo Roesler, manteve liminar concedida pela Comarca de Ibirama que suspende o contrato de prestação de serviço de contabilista na Prefeitura de José Boiteux, município localizado na região do Alto Vale do Itajaí.
