O juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, do Juizado Especial do Porto, condenou uma empresa de Cuiabá a indenizar, por danos morais e materiais, um cliente que teve o cheque compensado antes do tempo acordado. Conforme a decisão, a empresa de tapeçaria deverá pagar R$ 3.970, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (ação 463/2007). Cabe recurso.
O depoimento de uma testemunha foi relevante para a Justiça do Trabalho reconhecer a violação dos direitos trabalhistas de uma empregada da Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda. em São Paulo.
O Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa – foi condenado a indenizar em R$ 5,7 mil a título de danos morais, um cliente que, embora estivesse adimplente com as parcelas do financiamento de seu carro, teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Luiz Antonio Sari, da comarca de Rondonópolis.
Se a conta bancária não é comprovadamente somente conta salário, é regular a execução através de penhora online para dívida trabalhista de empregador pessoa física. Penhorável também é a conta poupança, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos estabelecido no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, não haver ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores, pois não houve comprovação de que o bloqueio judicial gerou dificuldades na subsistência do devedor.
O supermercado Viezzer e Cia. Ltda., de Canoas (RS), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pelas procuradoras do Trabalho Paula Rousseff Araujo e Sheila Ferreira Delpino, no qual se comprometeu a cumprir normas quanto à regularidade no pagamento de verbas decorrentes da celebração, execução e extinção do contrato de trabalho, bem como à jornada de trabalho realizada pelos empregados.
Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná.
O Plenário do Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1348, requerida pelo governo do estado do Rio de Janeiro contra a Assembléia Legislativa. Com a decisão, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 364 e parágrafo único da Constituição do Rio de Janeiro.
A Primeira Turma do TRT 10ª Região condenou uma empresa de telemarketing a pagar verbas rescisórias a empregado demitido por justa causa.
O recurso extraordinário interposto pela executada perante o Supremo Tribunal Federal não prejudica prosseguimento da execução, que será provisória, podendo o reclamante fazer retirada parcial de seu crédito.
