A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o habeas-corpus impetrado pela defesa de Celso Gomes, preso em decorrência das investigações da Operação “Conexão Criciúma”, da Polícia Federal. Gomes é apontado como líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Ao reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo contra a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., entendeu não haver comprovação de culpa da empresa que justificasse sua condenação em dano moral relativo à aquisição de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) de ex-empregada da empresa.
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, Robson Barbosa de Azevedo, concedeu liminar, nesta segunda-feira, dia 18, determinando ao Banco Finasa que se abstenha da cobrança da denominada “tarifa de liquidação antecipada” e da “tarifa de rescisão contratual” quando do pagamento antecipado da dívida em contratos de crédito ao consumidor, seja o pagamento total ou parcial. Pela decisão, o Banco Finasa está impedido também de realizar cobranças desse tipo de tarifa sobre concessão de créditos ou financiamentos ao consumidor, seja de que modalidade for, caso deseje quitar seu débito direta ou indiretamente. O juiz fixou multa diária no valor de R$ 3 mil em caso de descumprimento da decisão.
O ministro Gerardo Grossi, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Recurso Especial Eleitoral (Respe 28100) em decisão monocrática (individual) deferiu o pedido da defesa da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius e seu correligionário, o deputado estadual Nelson Marchezan Júnior, ambos do PSDB, para suspender multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral gaúcho (TRE-RS).
A prefeitura de Cuiabá é novamente alvo de ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso por meio do Núcleo Estadual de Direitos Coletivos. Trata-se de ação para determinar que a prefeitura mantenha em perfeitas condições o serviço de iluminação pública do bairro Dr. Fábio I. Esse problema é sério em vários bairros da Capital, sendo um pouco pior em alguns casos, como neste, onde a iluminação pública praticamente inexiste.
O ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar para Ronaldo José de Simone, acusado de integrar o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC). Com a impetração do Habeas Corpus (HC) 93724, no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa pedia o cumprimento dos direitos do sentenciado fixados no Código Penal e na Lei de Execuções Penais.
Fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário recebido pelo trabalhador que ajuizou a ação. Esse foi o resultado de embargos em recurso de revista julgados pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, depois de o processo ter passado pelo Supremo Tribunal Federal.
Na sessão plenária de ontem (20), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, mandou incluir na pauta administrativa da próxima sessão do tribunal pleno, o projeto que cria a figura do assessor para juiz. O presidente atendeu aos requerimentos formulados pelos desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na tarde de hoje (20) Habeas Corpus (HC 87926) e anulou o julgamento de um recurso, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), do Ministério Público contra um ex-diretor do Banco Mercantil de São Paulo.
