Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou devoluta, ou seja, pertencente ao Estado de São Paulo, uma área de 1.329 hectares de terra localizada no Pontal do Paranapanema. A área abrange os imóveis Santa Clara, São Pedro, Irmã Maria da Paz e Cachoreira, integrantes do chamado “16º perímetro de Presidente Venceslau”.
Um jovem de 27 anos, de Pontal (351 km de São Paulo), foi multado em R$ 14.880 pela Secretaria da Justiça do Estado após chamar de “veado” um homem de 48 anos, homossexual declarado, em um posto de gasolina da cidade.
Um adolescente que sofreu um colapso nervoso em frente às câmeras na versão alemã de “American Idol” vai custar à emissora uma multa de 100 mil euros (equivalente a cerca de R$ 250 mil).
A Justiça Federal julgou improcedentes quatro ações que pretendiam impedir a criação da Estação Ecológica da Mata Preta, em Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina.
Confirmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenação a policial rodoviário federal por crime de
De acordo com a denúncia, após noticiado ao posto da Policia Federal de Simões Filho, na Bahia, a ocorrência de roubo de um celta branco, foi formada uma blitz na cidade de Amélia Rodrigues.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), apreciando o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), manteve a determinação de que o governador do Paraná, Roberto Requião, se abstenha de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e a instituições, com a utilização indevida de qualquer programa (especialmente o “Escola de Governo”), propaganda ou comercial veiculado pela Rádio e TV Educativa do Paraná.
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que indenizar um cidadão do Rio de Janeiro em R$ 10 mil, por danos morais, porque seu nome foi incluído no Serasa pelo banco, em razão de ele supostamente ter emitido 15 cheques sem fundos. Ocorre que os cheques, na verdade, foram emitidos por outra pessoa, que se utilizou do número de CPF do autor da causa para abrir uma conta na CEF.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve segurança concedida a menor, nascido em 5 de novembro de 1999, visando garantir matrícula em concurso seletivo para ingresso em Escola Fundamental do Centro Pedagógico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O juiz da 7ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou, em Primeira Instância, uma concessionária de veículos e a fabricante a restituírem a uma consumidora o valor gasto na compra de um carro em agosto de 2003. A quantia de R$ 46.500,00 deverá ser devolvida e a consumidora entregará o veículo de volta. O negócio foi desfeito pois o automóvel, desde a época da compra, apresentou vários defeitos que não foram sanados pela concessionária, nem pelo fabricante. O juiz determinou também o pagamento de indenizações por danos morais no valor de R$ 3 mil e por danos materiais de R$ 120,00.
