O ministro Carlos Ayres Britto (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão liminar, deferida parcialmente, deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo.
O Juiz Federal Substituto Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da Subseção Judiciária de Picos, no Piauí, deferiu medida liminar em mandado de segurança, reconhecendo a inaplicabilidade da Medida Provisória 415/2008 a estabelecimento comercial integrado ao perímetro urbano municipal de densa população, e cuja clientela é formada em máxima proporção por moradores da cidade.
As autorizações que permitiam a queima controlada da palha de cana-de-açúcar, nas plantações da região de Jaú/SP (*), foram suspensas pelo juiz federal substituto Gilberto Mendes Sobrinho, da 1ª Vara Federal de Jaú, em sentença proferida no último dia 18/2.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) não admite incidente de uniformização quando o acórdão recorrido acompanha jurisprudência da Turma.
O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível/Capital, negou pedido de suspensão do pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores resultantes da atualização de títulos da Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F), convertidos em ações da Bolsa de Mercadorias e Futuros S.A. (BM&F S.A.).
A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis já recebeu mais de 80 petições requerendo o cumprimento da liminar deferida pelo juiz Ângelo Cestari, que obriga as empresas transportadoras de todo o país a elaborar e manter o controle de jornada dos motoristas com a utilização de ficha ou papeleta de controle externo.
A Justiça Federal em Goiás determinou a quebra do sigilo bancário do Instituto Nacional de Formação e Assessoria Sindical (Ifas), organização não-governamental (ONG) ligada à CUT e ao PT.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus a indenizar um militar, por danos morais, no valor de R$2.500,00, por um atraso na viagem entre Uberaba e Araraquara (interior de São Paulo). A empresa vai ressarcir ainda o valor que o passageiro gastou com outros meios para chegar ao destino (R$232,75).
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4027) contra a Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho no comércio em geral – e não só do ramo varejista – aos domingos e feriados.
