O deputado federal Márcio França (PSB-SP) formulou Consulta (Cta 1535) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual questiona a possibilidade de o filho de um prefeito, que teve seu mandato cassado, concorrer ao mesmo cargo eletivo nas eleições de 2008.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo gerente de uma empresa que se recusou a entregar veículos penhorados para o pagamento de sentença trabalhista.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator no Habeas Corpus (HC) 92274, ministro Ricardo Lewandowski (foto), na decisão sobre o cálculo da pena em crime contra a ordem tributária. Com a decisão, foi concedida a ordem para anular a sentença no que se refere à dosimetria da pena e ao regime prisional, reduzindo a pena-base para três anos de reclusão com o cumprimento em regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º do Código Penal).
O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou repasse de R$ 50 milhões a pelo menos 12 entidades ligadas ao PDT para realizar treinamento de jovens em vários Estados do país, revela reportagem de Fernando Canzian publicada nesta quarta-feira na Folha.
Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (19), Habeas Corpus (HC 88858) a três ciganos, permitindo-lhes responder em liberdade à ação penal que lhes é movida na Vara Criminal de Morro do Chapéu, na Bahia, pelo crime de assassinato por motivo fútil.
Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições.
A Primeira Turma do STF reconheceu a existência de furto privilegiado no Habeas Corpus (HC 91919) impetrado no Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ não aplicou o princípio da insignificância a um furto estimado em R$ 45 praticado por José Carlos Ruiz Aristimunho. O pedreiro foi condenado pelo furto de um carrinho de pedreiro e uma trena, em uma construção e, com a decisão no HC teve sua pena reduzida em dois terços.
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido do PPS (Partido Popular Socialista) de quebra do sigilo das movimentações confidenciais do governo por meio de cartões corporativos. A decisão, do ministro Ricardo Lewandowski, foi divulgada nesta terça-feira (19), pelo Supremo.
A Justiça de São José do Rio Preto, cidade localizada a 440 km de São Paulo, negou o pedido de afastamento do promotor de Justiça Cláudio Santos de Moraes do processo de adoção de uma criança de 15 meses.
