O caminho para se chegar ao pagamento de indenização pelo seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) pode ser uma novela burocrática que, quando termina, nem sempre atende às expectativas do cidadão. Na busca por esse direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou um caminho possível para o ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT, mas pagas a menor.
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) julgou sete processos de perda de cargo eletivo na manhã de ontem (19). Dos dez vereadores julgados, nenhum foi cassado devido a falhas ou atrasos nas Representações, todas julgadas pelo juiz Paulo Gomes Jussara Júnior.
Será examinado pela Quarta do Superior Tribunal de Justiça o recurso especial contra o espólio do empresário Roberto Marinho no qual a família Ortiz Monteiro protesta contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação por meio da qual a família pretende retomar o controle acionário da TV Globo de São Paulo (ex-Rádio e Televisão Paulista S/A).
No último dia 12, a juíza da 8ª Vara Federal de Petrolina, Danielle Souza de Andrade e silva, condenou o ex-prefeito de Lagoa Grande, Jorge Roberto Garziera, a restituir à União o valor de R$ 92.070,00, referentes ao valor dos repasses àquele município para o Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN), desviados, aplicados irregularmente e à mercê de prestação de contas.
O Juiz Federal Substituto da 13ª Vara do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, em 18 de fevereiro, concluiu, em sentença, pela legalidade do não-encaminhado, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, do “recurso hierárquico” interposto pela Companhia do Vale do Rio Doce contra o Departamento Nacional de Produção Nacional.
O juiz federal convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, da 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, negou no dia 18 de fevereiro o pedido de habeas corpus (HC) apresentado pelos policiais da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), do Rio de Janeiro, que prenderam o juiz federal Roberto Dantes Schuman de Paula, na noite do domingo para a segunda-feira de carnaval.
O Juiz Federal José Godinho Filho, da Justiça Federal de Tocantins, determinou, na última quarta-feira, a anulação parcial da prova final de desempenho didático do Concurso Público para docentes de 1º e de 2º grau da Escola Técnica Federal de Palmas.
Toma posse nesta quinta-feira (21), como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o desembargador Antônio Carlos Coêlho da Franca. Antônio Carlos entra na vaga deixada pelo desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira, que assumiu como membro titular da Corte Eleitoral paraibana no último dia 11.
A opção feita pela jornada de oito horas para ocupar o cargo de tesoureiro de retaguarda na Caixa Econômica Federal é nula, por contrariar os artigos 9º e 444 da CLT e os princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia da realidade.
