O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (20) julgamento que definirá se magistrados aposentados mantêm ou não a prerrogativa de foro para responder a processos criminais. Antes de o ministro Eros Grau pedir vista para analisar melhor a matéria, a votação estava empatada – o ministro Ricardo Lewandowski (foto), relator do caso, votou contra a manutenção foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito votou a favor.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Cezar Medeiros, confirmou decisão da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital que condenou o ex-governador Paulo Afonso Evangelista Vieira pela prática de improbidade administrativa durante sua gestão – entre os anos de 1995 e 1998.
Por unanimidade, a 7ª Câmara Criminal do TJRS negou o pedido de liberdade provisória a acusados de integrar quadrilha para exploração sexual de menores, no condomínio Colina do Sol, em Taquara, e que estariam vinculados ao casal de americanos, Frederic Calvin Louderback e Bárbara Louise Anner.
O pagamento das férias deve ocorrer com antecedência mínima de dois dias de seu início, como dispõe o artigo 145 da CLT. O objetivo aí é propiciar ao empregado condições reais de descanso e lazer com antecipação da sua remuneração, acrescida de um terço.
O juiz Roberto Fernandes Júnior, da 1ª Vara Federal de Joinville, determinou a intimação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e da empresa Cia. de Navegação Norsul, para se manifestarem sobre o pedido de interdição das praias de São Francisco do Sul que foram atingidas pelo vazamento de óleo de uma embarcação da empresa, entre outros requerimentos.
“Quando o acidente de trabalho ocorre por culpa exclusiva da vítima, que age com negligência pagando com a própria vida, não cabe qualquer reparação civil ante a inexistência de nexo causal do evento com a conduta do empregador”.
O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, não admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade – pelo qual um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, pode ser considerado válido – em requerimento no qual a autora pediu a remessa dos autos à Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, diante da não admissão de incidente de uniformização dirigido à TNU.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o recurso de um morador de Itaboraí, determinando que ele não pague mais a taxa extra constante nas contas de luz, e receba de volta tudo aquilo que já foi pago.
O acórdão indicado como paradigma já vencido na Turma Recursal de origem, após a edição de súmula, não serve para demonstração de divergência na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O fundamento – disposto na Questão de Ordem n° 12 da TNU – baseou a decisão do ministro Gilson Dipp, presidente da Turma, ao não admitir incidente de uniformização de jurisprudência.
