A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sexta Turma que reconheceu o direito, a portador de lesão por esforço repetitivo (LER/DORT), a receber do Santander Banespa R$63.512, referentes a seguro estabelecido em cláusula de acordo coletivo.
Por violação ao princípio da moralidade na administração pública, ao ir a motel com carro de representação, o ex-Prefeito do Município de Campos Borges, Olivan Antônio de Bortoli, foi condenado pela Justiça Criminal de Passo Fundo por crime de responsabilidade. Cabem recursos da decisão.
O ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve a multa que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) impôs ao candidato a deputado estadual nas eleições de 2006 Ademir Alves de Melo (PSDB). A decisão foi tomada pelo ministro ao negar seguimento a Agravo de Instrumento (AG 7836).
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e manteve a condenação do Estado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um auxiliar de serviços gerais contratado por empresa terceirizada, a Higisul Limpeza e Conservação Ltda.
A Ação Cautelar (AC) 1944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi arquivada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie (foto). A autarquia pretendia suspender acórdão (decisão colegiada) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do estado de São Paulo, que manteve uma indenização superior a R$ 2 milhões, em valores atualizados, a um aeronauta gaúcho acidentado, além de um auxílio-acidente mensal de R$ 8.262,29, que extrapola o teto legal do instituto, de R$ 2.894,28.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso improveu recurso interposto por uma mulher e manteve decisão de Primeira Instância que a condenou a ressarcir em R$ 45 mil um homem que comprou dela um caminhão com chassi adulterado.
O ex-prefeito e ex-secretário das finanças da Prefeitura de São Paulo, Celso Pitta (foto), e o ex-coordenador municipal da dívida pública, Wagner Baptista Ramos, foram condenados, cada um, a quatro anos e quatro meses de detenção em regime semi-aberto pelos crimes de desvio de verba pública e endividamento do município (incisos III e VIII, do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores), combinado com o artigo 29 do Código Penal. O caso ficou conhecido como “escândalo dos precatórios”. A decisão, do juiz federal Márcio Rached Millani, da 8ª Vara Criminal Federal, foi proferida no último dia 7/2.
“Nos termos do artigo 133, IV, da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.”
O núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra cinco bancos por cobrança irregular de tarifa para quitação antecipada de empréstimo. No final do ano passado, o núcleo obteve liminar favorável em ação semelhante contra o banco Itaú. Os alvos das ações agora são Banco do Brasil, HSBC, Unibanco, Banco Mercantil e Safra.
