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Day: 17 de fevereiro de 2008

Cartões da UnB são usados em supermercados e mercearias

Os cartões corporativos da Universidade de Brasília (UnB) serviram para pagar compras de valor elevadoem supermercados, mercearias, açougues, peixarias e armazéns no ano passado. De 2004 a 2006, esse tipo de gasto tinha produzido uma despesa abaixo de R$ 13 mil, somadas as contas dos três anos. Levantamento do Estado mostra que somente em 2007 os cartões pagaram R$ 69.721,99 em compras feitas em estabelecimentos especializados na venda de gêneros alimentícios, como Carrefour, Pão de Açúcar, Tigrão e Oba, entre outros.

Interrompidas obras de resort residencial em Bertioga (SP)

O juiz federal substituto Anderson Fernandes Vieira, da 2ª Vara Federal de Santos (SP), concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal local e determinou a interrupção imediata das obras do Guaratuba Residence Resort, na praia de mesmo nome, na cidade de Bertioga (litoral de São Paulo) sob pena de multa de diária de 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão.

Estado de Mato Grosso institui Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae)

O Estado que ocupa atualmente o segundo lugar em número de trabalhadores escravos libertados institui finalmente, por ato governamental publicado no Diário Oficial, sua Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).

Ex-deputada é condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais por fraude trabalhista

A ex-deputada Malba Lucena (sem partido) foi condenada a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo por fraude às legislações trabalhista, previdenciária e até mesmo eleitoral nos cursos de idiomas e informática que mantinha nos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Recife (PE).

Banco privado está impedido de administrar depósitos judiciais em Minas Gerais

O plenário do CNJ ratificou decisão liminar do conselheiro Altino Pedrozo suspendendo contratação do banco Bradesco pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para captar e administrar depósitos judiciais. A decisão foi tomada na última sessão do Órgão. O caso refere-se ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 2008.1000000.2488.

Juiz determina afastamento de servidores temporários em Pacujá (CE)

O juiz da Vara do Trabalho de Sobral (CE), Lucivaldo Muniz Feitosa, determinou que o Município de Pacujá se abstenha de contratar servidores temporários ou trabalhadores autônomos sem a realização de concurso público. O Município terá ainda de afastar os servidores contratados irregularmente e realizar concurso público para preencher os cargos vagos.

Justiça susta alteração societária de empresa que fabrica cartões de crédito

A Juíza de Direito Sônia Fátima Battistela, de Getúlio Vargas, Interior do Rio Grande do Sul, determinou a suspensão de qualquer alteração na composição societária da Interprint e demais empresas de grupo que produz grande parte dos cartões de crédito em circulação no Brasil, sem que haja prévia informação e anuência da Inteligensa do Brasil Sistemas de Pagamento e Identificação Ltda e do próprio juízo.

Meios de prova na demonstração do fato jurídico

Meios de prova – A finalidade da prova consiste em demonstrar a existência de fato jurídico que interessa ao exercício de um direito, na esfera judicial ou extrajudicial. O processo de produção da prova e o processo de recepção da prova se caracterizam pela influência do sistema normativo que estabelece as condições segundo as quais se admite a comprovação do fato jurídico.

Pleno julgará Adin que discute extração de carvão em Içara 1

O Pleno do Tribunal de Justiça reinicia em sua próxima sessão judicial, marcada para segunda-feira (18/02), o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.086/04, de Içara, responsável pela permissão de atividades industriais em áreas de preservação ambiental desde que precedidas das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

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