A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando dois recursos especiais que poderão confirmar ou livrar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) do pagamento de R$ 15,2 milhões à Liga dos Clubes de Futebol do Nordeste.
Acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, a 4ª Turma do TRT-MG condenou uma instituição bancária ao pagamento da parcela auxílio moradia decorrente de mudança do reclamante, que ocupava cargo de gerente da agência na qual trabalhava.
A Justiça Estadual julgou, ao longo do ano de 2007, ao todo, 1.178.972 (um milhão, cento e setenta e oito mil e novecentos e setenta e duas) ações, o equivalente a 93% dos 1.275.952 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e cinqüenta e dois) processos recebidos.
Alegando que a penhora judicial teria recaído sobre o único veículo da empresa que poderia ser utilizado para as trocas e entregas de mercadorias perecíveis, um empregador requereu na Justiça do Trabalho o direito de seu sócio permanecer como depositário do bem penhorado, contestando a determinação de remoção do veículo para os locais estabelecidos no artigo 666, do CPC.
Uma aspiração histórica será finalmente concretizada com a assinatura de acordo de cooperação que possibilitará o desenvolvimento compartilhado e descentralizado de sistema processual único da Justiça Federal.
Lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado não podem ser objetos de penhora. Com essa conclusão, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu ganho de causa a uma devedora que teve penhorados bens móveis que guarnecem sua residência.
