Day: 12 de fevereiro de 2008

O Estado de Mato Grosso deverá indenizar por danos morais os filhos de um agente policial de Mirassol D’Oeste que foi assassinado em serviço, durante uma rebelião na delegacia do município. Conforme a decisão do juiz Émerson Luiz Pereira Cajango, da Primeira Vara de Mirassol D’Oeste, o valor a ser indenizado é no montante de R$ 100 mil. O crime aconteceu em 1995, entretanto a ação indenizatória por danos morais só foi ajuizada pelos autores no ano de 2005 (no 302/2005).

A sessão desta segunda-feira, dia11, da Corte Especial marcou a despedida do ministro Francisco Peçanha Martins, que após 17 anos de magistratura deixa o Superior Tribunal de Justiça ao completar 70 anos de idade.

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, proferida em novembro de 2007. A liminar obriga a União e o estado de Pernambuco a adotarem as providências necessárias para a realização de cirurgias neurológicas em portadores de Parkinson, mediante a aquisição de equipamentos necessários para os procedimentos, com tudo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não é mais possível que no mundo atual se cubra com o manto do sigilo aquilo que deve ser, por essência, público, que é o uso dos recursos públicos”. A afirmação foi feita pelo coordenador do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, em apoio à fiscalização rigorosa dos gastos com cartão corporativo por autoridades e assessores dos governos federal e estadual.