O prefeito municipal de Itabela (BA) Paulo Ernesto Pessanha da Silva conseguiu suspender a decisão que o afastou do cargo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo município de Itabela, o qual alegou lesão à ordem administrativa.
A defesa do norte-americano L.R.K. impetrou Habeas Corpus (HC 93743) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o réu aguarde julgamento de extradição em liberdade. A Prisão Preventiva para Extradição (PPE) foi decretada pela ministra Ellen Gracie, presidente da Corte, em janeiro deste ano.
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo vai intensificar o combate ao trabalho escravo de estrangeiros – principalmente de bolivianos – em situação irregular em confecções na capital.
A rotulagem de alimentos que têm na matéria-prima algum componente transgênico – o T maiúsculo no meio de um triângulo amarelo – começa a ser vista com mais frequência nos supermercados.
Em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho tem solucionado em favor dos atletas profissionais a controvérsia na interpretação do artigo 28 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que trata da cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, determinou a remessa para o Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos do processo que decidirá sobre a penalização dos grevistas membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em virtude dos fatos narrados pela imprensa nas últimas semanas, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, determinou à Secretaria Geral do Ministério Público da União (MPU) o levantamento dos gastos efetuados por meio de cartões corporativos da instituição para a mais ampla divulgação.
O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4019 para pedir a suspensão da Lei 12.155/05, do estado de São Paulo, que versa sobre a obrigação de discriminação detalhada das ligações locais nas contas telefônicas.
A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa condenada ao pagamento cumulativo de indenização por danos morais e estéticos a um ex-empregado, vítima de acidente de trabalho.
