A negativa do Estado, de autorizar a impressão de talonário de notas fiscais como forma de impor obrigação tributária, configura violação ao direito líquido e certo da empresa devedora.
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A negativa do Estado, de autorizar a impressão de talonário de notas fiscais como forma de impor obrigação tributária, configura violação ao direito líquido e certo da empresa devedora.
Denúncias de corrupção provocaram o afastamento de quatro funcionários e dois prestadores de serviço do Departamento Estadual de Transportes Rodoviários do Rio (Detro). Eles são acusados de cobrar propina de topiqueiros para dar baixa em multas aplicadas pelos fiscais do órgão.
Um acordo da base aliada com a oposição viabilizou ontem a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar o uso dos cartões corporativos. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), desistiu da idéia de fazer a investigação apenas no Senado e endossou o requerimento do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) por uma CPI com deputados e senadores.
O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou para quinta-feira a audiência pública sobre as eleições de 2008 para receber sugestões de partidos políticos e pessoas interessadas. A propaganda eleitoral será permitida somente a partir de 6 de julho.
Servidão por dívidas e restrição à liberdade dos trabalhadores. Aliciamento irregular para trabalho temporário. Alojamentos e refeitórios sem as mínimas condições de higiene. Ausência de equipamentos de proteção individual e pulverização aérea de agrotóxico sobre os trabalhadores.
Com o objetivo de tonar mais ágil a prestação jurisdicional, o grupo de sentenças formado pela Diretoria do Foro de Goiânia julgou mais duas ações que estavam tramitando havia 20 anos, na 7ª Vara Cível da capital. Ambas as ações, uma declaratória de nulidade e outra cautelar inominada, foram julgadas pela juíza substituta Laryssa de Moraes Camargos Issy e propostas por Marcos dos Santos Portero Simon contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás (SeeBeg), em 1987. Na ação declaratória, Marco pretendia obter a anulação do regulamento das eleições do sindicato, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 7 de junho de 1985, assim como das modificações ocorridas no estatuto, aprovadas em 30 de agosto de 1986, incluindo, ainda, as eleições sindicais ocorridas em 1987. Já na cautelar o autor tinha como objetivo suspender a realização das eleições para a Diretoria do Sindicato dos Bancários.
O reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, vai ter que se explicar no Senado depois que a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) custeou a decoração do apartamento funcional em que ele mora.
O Judiciário em Mato Grosso do Sul já realiza inspeções mensais nos presídios. A informação é do juiz da 1ª Vara de Execução Penal da Capital, Francisco Gerardo de Sousa, que cuida da maior população carcerária do Estado, que reúne seis presídios de regime fechado, sendo quatro masculinos e um feminino, com 3.377 internos, prática já determinada pela lei de Execução Penal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, pela Resolução nº 47, em dezembro do ano passado, que os juízes de execução criminal realizassem pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade. O documento estabeleceu também que o juiz elabore relatório mensal sobre as condições do estabelecimento.
Conforme o juiz da 1ª Vara de Execução Penal da Capital, o CNJ ratificou a Lei de Execução Penal para dar um tom de ordem superior, visando a auxiliar no combate às rebeliões, motins, superlotação e necessidade de cuidados médicos aos internos. Francisco Gerardo alega que já faz inspeção mensal e, ainda, quando retorna, solicita à Secretaria de Justiça e Segurança Pública as providências necessárias para o cumprimento da legislação penal. Salienta, também, além da inspeção pessoal e mensal, que tem grande contato com os diretores e com os procuradores dos presídios, o que possibilita interação e providências administrativas sempre atendidas.
A presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, argumentou que a resolução, publicada no Diário da Justiça em 21 de dezembro de 2007, regulamentou vistorias que não estavam sendo cumpridas, fato que não é realidade no Judiciário de Mato Grosso do Sul.
O Juiz de Direito Substituto Marcelo Colombelli Mezzomo, da Vara da Fazenda Púbica do Foro de Erechim, proferiu sentença condenando o Município de Erechim, as empresas Transportes Demoliner Ltda. e Dassi Prestação de Serviços, Transportes e Turismo Ltda, a CORSAN e o motorista Juliano Moisés dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais aos pais das 17 vítimas fatais, falecidas em Erechim em 22/9/2004, quando um ônibus escolar saiu da estrada e caiu em um reservatório de água.
