Day: 6 de fevereiro de 2008

Remover um bem de propriedade particular de via pública, sem notificação, resulta danos materiais e faz jus ao proprietário o ressarcimento pelo dano. O julgamento da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão favorável a um comerciante que deve receber indenização por danos materiais em virtude da prefeitura de São Sebastião do Paraíso ter removido seu trailer a pretexto de obra pública sem justificativa ou aviso, contudo, excluiu o dano moral.

Um bauruense paraplégico conseguiu na Justiça o direito de receber do Estado uma prótese peniana avaliada em cerca de R$ 30 mil. O caso é considerado inédito no âmbito da Defensoria Pública de Bauru, que ingressou com ação na Vara da Fazenda Pública solicitando o equipamento ao governo estadual. O processo foi julgado procedente e, na sentença, o juiz substituto Rodrigo Vieira Murat determinou o cumprimento imediato da decisão à Direção Regional de Saúde 6 (DRS-6), que poderá recorrer ao Tribunal de Justiça.

A imposição de sigilo para gastos pessoais do presidente da República e de seus familiares foi contestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello (foto), e pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. “Eu custo a acreditar que possamos ter na Constituição Federal algum preceito que, interpretado e aplicado, revele essa espécie de sigilo com a coisa pública. O que nós temos que perceber é que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual”, afirmou Mello. “Toda autoridade, inclusive o presidente da República, tem o dever de prestar todo o tipo de esclarecimento, porque é o dinheiro público que está sendo utilizado”, completou Valadares.

O presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Rolf Hackbart, usou irregularmente o cartão de crédito corporativo do governo para pagar contas em restaurantes em Brasília e até em compras em um mercado para celebrar o “aniversariante do mês” no órgão.