O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu em sessão realizada na 2ª Câmara Cível, no dia 29 de janeiro, a legitimidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na primeira Ação Civil Pública proposta pela Instituição, em outubro de 2006, antes da vigência da Lei Federal n° 11.448/07, que alterou a Lei da ACP. A ação pleiteava a interdição da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes de Belo Horizonte.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão, por medida cautelar, da assinatura do contrato entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Telebrás) e a empresa Sodexho Pass do Brasil Ltda.
Se a decisão dos jurados do Tribunal de Júri tem respaldo nos elementos do processo para mostrar que o réu em quadrilha invadiu presídio, participou da morte de um agente policial, a fim de dar fuga a diversos presos; e, nessa conduta, praticou danos à cadeia pública (quebra-quebra), roubando veículos para empreender fuga, não há que se proclamar a nulidade do julgamento por ter sido contrário às provas dos autos.
Um convênio de cooperação institucional assinado pelo Governo do Estado com cinco universidades do Ceará, dentre elas, a Universidade de Fortaleza (Unifor), da Fundação Edson Queiroz, vai permitir aos detentos das penitenciárias cearenses o acesso à Justiça e, dessa forma, a resolução ágil de seus processos.
O juiz Jorge Luiz Le Cocq D’Oliveira, da 38ª Vara Criminal do Rio, condenou ontem (dia 31 de janeiro) os cinco acusados de roubar e agredir a doméstica Sirlei Dias de Carvalho Pinto em junho de 2007.
Na semana que passou a agente de viagem, Maria Islene Tavares, pegou um ônibus da linha Eustáquio Gomes/Iguatemi, da empresa Cidade de Maceió, e viu o que seria mais um deslocamento de rotina, se transformar em susto e indignação. Nas proximidades da Ufal, o ônibus passou em alta velocidade sobre um quebra-molas e o impacto provocou o desprendimento de cadeiras do coletivo e ferimentos em alguns dos passageiros.
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de duas empresas, fabricantes, respectivamente, de embalagens e produtos plásticos, em processo movido por uma operária.
O proveito do mato de acácia negra da família de André Venâncio Aires será dividido de forma igual com a família de Silério e Miliria Pacini. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS confirma sentença do Juízo de Montenegro, que valorizou o possível contrato de parceria verbal entre a família e os ascendentes de André.
Muito antes dos transtornos com o chamado “apagão aéreo”, as pessoas que viajam de avião já conviviam com outros problemas do setor como os atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem. É possível medir a responsabilidade civil do transportador quando esses incidentes acontecem? Qual é o dever da empresa de aviação nesses casos? O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado?
